Glosa por não fornecimento de VT

Bom dia, quando coloquei a dúvida e se os colegas tem alguma legislação a ser aplicada, antes tinha uma IN, no caso do que meu pensamento alcança não importa muito o que importa e o que diz a lei, tem base pra glosar em alguma legislação pois se não tiver tá claro que não se deve glosar.