Fato Gerador: economia real ou fábrica de retrabalho para o órgão? Estamos economizando dinheiro… ou torrando horas de servidores?

NELCA
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Caros Nelquianos, há muito queria iniciar uma discussão aqui acerca dos modelos de pagamento que o governo federal adota nos seus contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, mas me faltou tempo.

Enfim, vamos lá!

Não é de hoje que tenho visto cada vez mais empresas desistindo de contratos por FATO GERADOR ou demonstrando desinteresse até mesmo na participação do certame. Sinceramente, olhando sob a ótica operacional e financeira das empresas, eu entendo perfeitamente. Hoje, o que mais vejo sendo adotado é a CONTA VINCULADA. Na minha visão já um pouco contaminada pela ótica empresarial, não é difícil compreender o motivo, mas eu gostaria da validação dos agentes de contratação/fiscais/gestores dos contratos. Queria ouvir a administração pública, porque da parte privada eu já estou saturado de argumentos contra e nada a favor.

Na minha opinião, o fato gerador transfere uma carga operacional gigantesca para a fiscalização contratual. É conferência mensal detalhada, análise contínua de eventos, validações sucessivas, retrabalho administrativo… etc. tudo isso exigindo horas e horas de servidores envolvidos na execução do contrato.

Quem defende esse modelo sempre coloca na conversa aquele argumento clássico: “dá trabalho, mas gera economia”. Será??

Tudo bem, em tese até pode gerar. Mas alguém já colocou na ponta do lápis o custo indireto dessa fiscalização hipercomplexa? Esse é o cerne da minha dúvida. Quantos servidores acabam envolvidos? Quantas horas técnicas são consumidas mensalmente? Quantos gargalos operacionais isso cria para o órgão? E quantos órgãos continuam insistindo nessa sistemática, na minha visão, aparentemente “falida”, mesmo ela claramente demonstrando não valer o seu “custo x benefício?”

No fim, a economia financeira aparente compensa mesmo o aumento brutal do custo administrativo e operacional?

Queria ouvir dos colegas: nos órgãos de vocês, o que tem prevalecido hoje, FATO GERADOR ou CONTA VINCULADA e por quê? Alguém já adotou historicamente FATO GERADOR e depois não mais por algum motivo? E principalmente: na prática, qual modelo tem se mostrado mais eficiente e sustentável na execução?

Gostaria de iniciar esse debate. Com prazer, lerei a opinião de todos. Obrigado desde já!

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Eu nunca ouvi falar desse impacto do Fato Gerador enquanto modelo de gestão de riscos no interesse no certame. Nessa briga por contratos públicos milionários, tendo a desconfiar. Mas vou assumir sua premissa de que isso vem acontecendo. Seria sim um motivo relevante para optar pela Conta Vinculada.

Contudo, eu estou convencido de que a operacionalização da Conta Vinculada é feita de maneira simplória pela maioria dos órgãos, que se limitam a aplicar o percentual do Caderno de Logística sobre a fatura e oficiar a movimentação conforme o pedido das contratadas, por vezes até antes da comprovação do evento (o que descaracteriza completamente o propósito da Conta Vinculada).

Uma gestão por conta vinculada eficiente de fato não traz muita dificuldade para as retenções mensais. Mas a liberação é uma operação muito complexa. Você provisiona um percentual, mas só libera aquilo que for comprovado pelo evento. Um funcionário é admitido no meio do ano e o evento de liberação do 13º salário já se complica. Um funcionário admitido antes da disponibilização para o órgão contratante já torna os valores do evento de rescisão contratual mais complexos, porque o provisionado não alcança o período anterior ao contrato público.
O provisionamento ao longo dos meses precisa ser complementado quando uma repactuação alcança o contrato.
O valor do 13º salário é igual ao de dezembro, mas o provisionamento ao longo dos anos vinha sendo feito na base do salário normativo. Se a CCT demora a sair, então a liberação não segue a continha da empresa.
Se o funcionário falta mais de 5 dias por ano, ele têm direito apenas a 24 dias de férias, o que impacta no respectivo valor a liberar.

Esses são apenas alguns exemplos em que a conta vinculada mostra as caras e se revela ao menos não tão simples quanto se propagandeia.

Sem contar o fato de que sobre ela pode recair a sanha desavisada de algum tribunal que pretende dela de socorrer para satisfação de algum crédito judicial.

Fato gerador me agrada muito, porque o dinheiro fica dentro de casa até que o recibo de pagamento ao funcionário apareça. E o controle de outras rubricas também entram na jogo. Enfim… continuo no time do Fato Gerador. Entendo a preferência pela Conta Vinculada, mas não consigo admitir a falência do modelo Fato Gerador.

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Tentando contribuir com o debate, trago resultado de uma pesquisa na ferramenta de IA Ciência das Compras, da qual falamos nesse tópico.

A base conta com estudos recentes que analisam os custos, os benefícios e os impactos práticos da adoção do pagamento por “fato gerador” (muitas vezes analisado em conjunto com a Conta Vinculada) nos contratos de terceirização da Administração Pública.

A literatura aponta que esse modelo traz um benefício claro de proteção jurídica para o órgão público, mas gera custos transacionais e operacionais significativos, tanto para a gestão pública quanto para as empresas contratadas. Abaixo, detalho os achados.

Os Benefícios: Redução de Riscos Trabalhistas

O principal benefício apontado pelos estudos é o potencial do pagamento por fato gerador na redução de passivos trabalhistas e previdenciários inerentes aos contratos de terceirização com dedicação exclusiva de mão de obra. Ao atrelar o pagamento à efetiva ocorrência do fato gerador (como férias, 13º salário e verbas rescisórias), a Administração mitiga o risco de ser responsabilizada subsidiariamente caso a empresa contratada não cumpra com suas obrigações. [1]

Os Custos e Desafios (O outro lado da moeda)

Apesar do benefício protetivo, os estudos alertam para custos e efeitos colaterais severos desse modelo:

  1. Sufocamento financeiro das empresas contratadas: Um estudo que ouviu gestores de empresas terceirizadas constatou que a implementação do fato gerador reduz drasticamente a disponibilidade de caixa das contratadas. Para manter a operação, essas empresas frequentemente precisam recorrer a capital próprio ou de terceiros (empréstimos), o que pode levar a dificuldades financeiras e, paradoxalmente, aumentar os custos transacionais e o risco de problemas na relação contratual. [2]

  2. Alto índice de propostas inexequíveis: Uma análise quantitativa focada em licitações de Instituições Federais de Ensino identificou que o modelo de Fato Gerador atrai um nível alarmante de propostas com valores mensais inexequíveis. O estudo apontou que 63,79% das propostas sob o modelo de Fato Gerador apresentaram valores inexequíveis (um índice ainda maior do que o registrado no modelo de Conta Depósito Vinculada, que foi de 51,11%). Isso significa um alto risco de a empresa quebrar durante a execução do serviço. [3]

  3. Baixa utilização e exigência de alta qualificação: O instrumento ainda é pouco utilizado por algumas unidades. O modelo exige um acompanhamento rigoroso e técnico. Um estudo de caso focado no serviço de limpeza de uma instituição pública concluiu que a usabilidade e a efetividade do modelo de pagamento por fato gerador dependem intrinsecamente de uma melhor qualificação dos servidores envolvidos na gestão do contrato [4]; sem isso, os indicadores gerenciais não cumprem sua função de auxiliar a tomada de decisão. Além disso, os mecanismos atuais não são considerados suficientes por si sós para solucionar todos os problemas de mitigação de risco, exigindo aperfeiçoamentos.

Implicação Prática para o Gestor

Se você decidir adotar o modelo de pagamento por fato gerador, a evidência sugere que sua instituição estará mais protegida contra processos trabalhistas. No entanto, você deve se preparar para dois grandes gargalos:

  • Na licitação: Dobre a atenção na análise de exequibilidade das planilhas de custos. O modelo atrai propostas artificialmente baixas que não se sustentam na prática.

  • Na execução: Capacite intensivamente a sua equipe de fiscais e gestores de contrato. Além disso, monitore a saúde financeira da contratada, pois o fluxo de caixa dela será fortemente impactado pelas regras do fato gerador.

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Boa tarde, colegas!

Em época de sucessivos cortes e contigenciamentos orçamentários, isso não seria um risco no médio/longo prazo?

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Temos estudos ou avaliações de especialistas quanto à efetividade do §4 do art. 121 na redução dos riscos de penhora pela justiça do trabalho?

§ 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis.

Sendo esse o principal risco da Conta Vinculada, ele ser mitigado tornaria o instrumento bem mais vantajoso do que antes.