Garantia contratual e pagamento de verbas trabalhistas

[rodrigo.araujo]

@Loiane_Camargos dê uma lida neste tópico abaixo, onde já rolou esta discussão.

Apólices de Seguro-Garantia não atendem às especificações da IN 05/2017

Prezados colegas, Recentemente fizemos uma consulta à nossa Assessoria Jurídica sobre a adequabilidade de uma apólice de seguro-garantia. A resposta pode ser consultada no site [http://sapiens.agu.gov.br], digitando o código 267715962. Em resumo, as apólices de seguro-garantia não cobrem o disposto na alínea b.2, do item 3.1, no Anexo VII-F, da IN 05/2017, que dispõe sobre “b.2) prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato”. Muitas das…