Devolução de Garantia Contratual

Bom dia colegas!

Estamos melhorando algumas atividades no setor de contratos da instituição e me deparei com algumas dúvidas quanto à devolução de garantia contratual.

Como vocês realizam o procedimento para autorizar a devolução da garantia do contrato, conforme está previsto na Lei 8666/93 e Anexo VII-F, da IN 05/2017:

h) A garantia será considerada extinta:
h.1. com a devolução da apólice, carta-fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato; e
h.2. com o término da vigência do contrato, observado o prazo previsto no subitem 3.1 acima, que poderá, independentemente da sua natureza, ser estendido em caso de ocorrência de sinistro;
i) O contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria;
j) Deverá haver previsão expressa no contrato e seus aditivos de que a garantia prevista no subitem 3.1 acima somente será liberada mediante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, conforme estabelecido na alínea “c” do subitem 1.2 do Anexo VII-B, observada a legislação que rege a matéria;
k) Disposição prevendo que nas contratações de serviços continuados com fornecimento de mão de obra exclusiva, poderá ser estabelecido, como condição para as eventuais repactuações, que o contratado deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de modo que se mantenha a proporção de 5% (cinco por cento) em relação ao valor contratado.

Considerando que é muito difícil entrar em contato com as seguradoras, agora no período de quarentena não obtive nenhum retorno de orientação quanto a este tipo de procedimento. Gostaria de saber como andam fazendo, principalmente nos casos de encerramento do contrato.

Obrigada!!!