Fiscalização técnica

Caros colegas,
Estamos com um impasse em relação a designação do fiscal técnico de um contrato de manutenção corretiva e preventiva de veículos.
A empresa dispõe somente do profissional motorista com conhecimentos técnicos para atestar se os serviços estão de fato em conformidade com os problemas apresentados. Entretanto, ao solicitarmos capacitação para o funcionário, o RH negou alegando que a função de motorista não possui atividades administrativas e logo não pode ser fiscal.
Além do fiscal técnico designamos o gestor e o fiscal administrativo que realizam as atividades correlatas.
Preciso muito de uma orientação, exemplos de casos semelhantes ou pareceres. Pesquisei, mas não encontrei nada sobre vedação de indicação em razão da função que o servidor ocupa. A única impossibilidade que tenho conhecimento é quando existe a segregação de função.
Agradeco a todos.

Alessandra, se o motorista é servidor público, pode ser fiscal. Esse é o único requisito mínimo definido em lei (

Uma boa referência jurisprudencial é o ACÓRDÃO 1094/2013 - PLENÁRIO:

9.1.2. designe fiscais considerando a formação acadêmica ou técnica do servidor/funcionário, a segregação entre as funções de gestão e de fiscalização do contrato, bem como o comprometimento concomitante com outros serviços ou contratos, de forma a evitar que o fiscal responsável fique sobrecarregado devido a muitos contratos sob sua responsabilidade;

Há mais jurisprudência do TCU sobre a necessidade da designar fiscal que detenha conhecimento técnico da área, que possua tempo hábil e seja adequadamente capacitado (Acórdãos 2296/2015, 319/2010, 839/2011, todos do Plenário).

O TCU já defendeu que “Demonstrado … [que fiscal] tinha condições precárias para realizar seu trabalho, elide-se sua responsabilidade”. Contrário senso, espera-se que o fiscal tenha condições apropriadas para realizar seu trabalho. Acórdão n.º 839/2011- Plenário

O Tribunal já imputou responsabilidade solidária a quem designou fiscal do contrato e não lhe deu os meios necessários para o exercício das suas atribuições: "não forneceu a seus subordinados os meios materiais e o treinamento necessário ao fiel desempenho das atribuições daqueles servidores” Acórdão n.º 319/2010-Plenário

Mas não pode o servidor simplesmente alegar falta de capacitação para se eximir de sua responsabilidade:

“A falta de capacitação do agente público para a realização de tarefa específica a ele atribuída não impede sua responsabilização por eventual prejuízo causado ao erário. Ciente de sua falta de habilitação para o exercício da tarefa, deve o servidor negar-se a realizá-la, uma vez que, ao executá-la, assume os riscos inerentes aos resultados produzidos. Acórdão 1174/2016. Plenário”.

O Manual de Licitações e Contratos do TCU, 4ª Edição descreve os requisitos para designação:

Toda execução do contrato deve ser fiscalizada e acompanhada por representante da Administração, de preferência do setor que solicitou o bem, a obra ou o serviço.
Deve ser mantida pela Administração, desde o início até o final da execução do contrato, equipe de fiscalização ou profissional habilitados, com experiência técnica necessária ao acompanhamento e controle do objeto contratado. Os fiscais designados podem ser servidores da própria Administração ou contratados especialmente para esse fim.

A contratação de apoio especializado para ajudar o fiscal é recomendável, desde que isso seja um controle proporcional aos riscos envolvidos. Novamente citando o Manual do TCU:

Contratação de profissional ou empresa para auxiliar a fiscalização do contrato é procedimento admitido e recomendável, especialmente em contratos complexos ou de valor elevado.

Nada se fala ou restringe a servidores da área administrativa. Qualquer servidor pode ser designado como fiscal. Desde que preencha os requisitos esperados.

Franklin Brasil
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Obrigada professor Franklin! Super esclarecedor.