Estávamos em discussão parecida, neste tópico.
https://gestgov.discourse.group/t/atestado-de-capacidade-tecnica-prazo-para-emissao
Ademais, acredito que acórdão do TCU não se sobrepõe a Lei 8.666/93.
Eu, utilizaria a Lei nos meus processos e respostas. Apesar dos órgãos fiscalizadores utilizarem outros dispositvos, inclusive acórdãos para notificar a gente.