João Paulo, da leitura do recente Acórdão 2.061/2023-Plenário você poderá encontrar fundamentos que consentem com as contribuições dos colegas.
Segue enunciado:
“Em licitação para aquisição de software e de hardware, a exigência, como critério de qualificação técnica, de declaração emitida pelo fabricante comprovando que o licitante está apto a comercializar, instalar, configurar e dar suporte técnico a seus produtos contraria o princípio da competitividade (art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993).”