Prezados, no Edital exige a apresentação de 02 (duas) declarações:
- De quem assinará o contrato;
- Declaração formal de que atende ao edital, executará os serviços de acordo com as diretrizes e normas técnicas, que obedecerá as ordens durante a execução dos serviços e que não empregam servidores ou dirigentes que figuram a entidade da Prefeitura.
Duvida:
A não apresentação destas declarações é motivo para desclassificação ou excesso de formalismo?
Eu considero que a desclassificação para esse caso é excesso de formalismo, uma vez que não altera nada na materialidade da proposta.
Eu daria prazo para a licitante enviar ambas as declarações.
Como fundamentação. você pode utilizar-se do Acórdão n. 1211/2021-P:
"1. Admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação e/ou proposta, resulta em objetivo dissociado do interesse público, com a prevalência do processo (meio) sobre o resultado almejado (fim).
-
O pregoeiro , durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, deve sanear eventuais erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, nos termos dos arts. 8º, inciso XII, alínea “h”; 17, inciso VI; e 47 do Decreto 10.024/2019; sendo que a vedação à inclusão de novo documento , prevista no art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), NÃO ALCANÇA documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro."
Att.
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