Prezados colegas, Estou com uma licitação onde a empresa declarou ser ME/EPP e pediu tratamento diferenciado. Eles apresentaram a DRE de 2024 com receita bruta de R$ 3 milhões. Contudo, verifiquei que eles tem contratos com vários órgãos e receberam mais de R$ 6 milhões em pagamentos em 2024, segu…

Esse acórdão é uma aula sobre o assunto: link

Deve desclassificar e a Administração deve abrir processo de apuração de responsabilidade (com provável sanção) por declaração falsa.

Se você tem as provas e indícios, você pode e deve desclassificar a empresa. Ela apresentou declaração falsa, e se fez valer de um benefício que não deveria. Sugiro a desclassificação. Caso a empresa apresente recurso, analise o que ela vai argumentar. Se mantiver sua decisão, encaminhe para abertur…

Obrigado pelas orientações, pessoal

@gladiatus , A licitação era exclusiva para ME/EPP? O que o seu edital prevê para os casos em que a empresa já tenha mais de R$ 4,8 milhões em contratos?

O pregão não era exclusivo para ME/EPP, mas a empresa se declarou como tal e utilizou os benefícios reservados a essas empresas. Só que não é compatível com a quantidade de contratos que eles tem. Consta na Transparência que eles receberam mais de R$ 6 milhões em pagamentos do governo em 2024 e mai…

@gladiatus , Sugiro que analise com atenção quais são as regras que o seu edital previu para esta situação, pois não é legítimo criar nenhuma regra fora do edital. E o edital obrigatoriamente se sujeita às normas vigentes. Esse negócio de que o edital é a “lei da licitação” não é bem verdade, pois l…

Franklin, Obrigado pela dedicação. Por gentileza, dos comentários restou a seguinte dúvida: A LCP fala em “receita bruta anual”, no ano-calendário. Fica difícil sopesar a lei, o acórdão do TCU e a Opinião do @ronaldocorrea , pois todos me parecem preservar a essência do dispositivo, mas trazem con…

A receita bruta pode ser conferida por meio da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), em geral como primeira linha da demonstração.

Enquadramento como ME/EPP

NELCA

FranklinBrasil Dezembro 10, 2025, 10:54pm 9

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