Empresa não consegue executar o objecto do empenho

[Victor_Hugo]

A empresa que ganhou o processo de DL enfrentando dificuldades em cumprir o objeto empenhado devido a uma limitação imposta por um órgão regulador. Diante dessa situação, é possível solicitar o cancelamento do empenho? Se sim, quais seriam os procedimentos e as possíveis implicações legais desse cancelamento?