Empresa com débito trabalhista (Justiça do Trabalho)

Prezados(as), bom dia.

O órgão pode do ponto de vista legal contratar empresa com PENDÊNCIA na Justiça Trabalhista (débito trabalhista), porém SEM NENHUM impedimento de contratar com a Administração Pública por meio de consulta no SICAF, TCU?
Se sim, qual o embasamento legal?

O caso envolve empresa de telefonia fixa. Não está impedida de contratar com a adm. pública em consulta no TCU e SICAF, porém está com a dívida supracitada.

Agradeço a todos.

Olá Ravel.
A empresa apresenta certidão positiva com efeitos de negativa ou não apresenta certidão nenhuma perante a Justiça do trabalho? É estranho porque o Sicaf tb contempla a certidão trabalhista. Desta forma, se ele estiver regular no Sicaf, provavelmente a certidão é positiva com efeitos de negativa e, portanto, não haveria problemas em contratá-la.
Mais uma coisa. Se a contratação for da Oi, a mesma tem um processo de recuperação judical correndo no RJ, onde o juiz havia dado liminar impedindo a exigência de certidões de regularidade para contratá-la.

Verifique se essa empresa a que você se refere encontra-se em Recuperação Judicial, pois há um amparo para a aceitação.

Verificar: https://www.migalhas.com.br/quentes/285084/stj-empresa-em-recuperacao-judicial-pode-participar-de-licitacao

Ravel,

Veja que para fins de licitação não exigimos QUITAÇÃO, mas sim REGULARIDADE. Não é a mesma coisa.

E quem atesta regularidade é a entidade competente, não nós que fazemos a licitação.

Assim, a nós cabe somente exigir a certidão e conferir a regularidade. Não nos compete exigir quitação de débitos.

Antes de tudo, muito obrigado Mônica.

A empresa apresenta certidão positiva com efeito de negativa. O SICAF não apresenta nenhuma pendência nesse sentido. Entendi o que disse. Tudo ficou claro. Valeu pela luz. :slight_smile:

Muito obrigado, Ronaldo.

Muito obrigado, amigo.

Ronaldo, aproveitando a oportunidade e a dúvida supracitada, em que momento devemos usar o art. 195, § 3, da C.F para inabilitar a empresa?

§ 3º A pessoa jurídica em DÉBITO com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público …

O “débito” com a seguridade social é aferido “como estabelecido em lei”.

No caso, é a Lei n. 8212/91, que trata da organização da Seguridade Social, que diz o seguinte:

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:
I - da empresa:
a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

Outra norma, a Lei nº 5.172/1966, cuida do Código Tributário Nacional, definindo situações que Certidão Positiva tem efeitos de Negativa:

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior [CND] a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Franklin Brasil
Autor de Como Combater o Desperdício no Setor Público
Autor de Como Combater a Corrupção em Licitações
Autor de Preço de referência em compras públicas