Empresa sem SICAF - Pagamento

É possível que uma empresa que não tenha SICAF possa receber pagamento?

Segundo o Art. 3o da IN 4/2013:

§ 4 º A cada pagamento ao fornecedor a Administração realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação. (Incluído pela Instrução Normativa nº 4, de 15 de outubro de 2013).

I - Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deve-se providenciar a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa; . (Incluído pela Instrução Normativa nº 4, de 15 de outubro de 2013).

II - O prazo do inciso anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração; . (Incluído pela Instrução Normativa nº 4, de 15 de outubro de 2013).

III - Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos; . (Incluído pela Instrução Normativa nº 4, de 15 de outubro de 2013).

IV - Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa; . (Incluído pela Instrução Normativa nº 4, de 15 de outubro de 2013).

V - Havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF; . (Incluído pela Instrução Normativa nº 4, de 15 de outubro de 2013).

VI - Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF. . (Incluído pela Instrução Normativa nº 4, de 15 de outubro de 2013).

Segundo o descrito acima, somente aquelas empresas EFETIVAMENTE que POSSUAM SICAF podem receber pagamento.
Contudo, existe a possibilidade de consultar as certidões fora do SICAF.
Se a empresa estiver regular nas certidões e não no SICAF, é possível pagar?

Obrigada,

Telma Moraes
SFA-RJ

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Telma,

Observe bem que não é isso que a norma diz não.

V - Havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF;

Se o objeto foi executado, tem que pagar, não importa SICAF nem certidões. Do contrário seria crime. Portanto punível.

Acórdão 2079/2014-Plenário
Enunciado: Nos contratos de execução continuada ou parcelada, o inadimplemento das obrigações fiscais da contratada, incluindo a seguridade social, enseja, além das penalidades legais, a rescisão do contrato e a execução das garantias para ressarcimento de valores e indenizações devidos à Administração, sendo vedada a retenção de pagamento por serviço já executado, ou fornecimento já entregue, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.

Acórdão 2197/2009-Plenário
Enunciado: Não há respaldo legal para que o pagamento de serviços contratados pela Administração Pública fique condicionado à comprovação da regularidade fiscal ou à quitação dos encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais relacionados à execução da avença, uma vez que o contratado deve ser remunerado pelos serviços que efetivamente executou, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa da Administração.

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@ronaldocorrea

Obrigada pelo esclarecimento.
Consegui pesquisar até o ponto abordado na sua mensagem.
Posso entender, então, que a empresa precisa estar regular nas certidões federais e, em alguns casos, estaduais e municipais, para que possa ser habilitada a prestar serviços para a governo federal?

Bom dia Ronaldo!

Aproveito o tópico para tirar uma dúvida.
A Imprensa Nacional não está com a certidão da Receita Federal vigente no SICAF.
Diante do exposto pela IN 4/2013 e os Acórdãos mencionados, o pagamento ocorrerá normalmente, porém como fica a questão dos reforços da Nota de Empenho??

Rosângela Jahn
IFMS

Não podemos exigir o SICAF na habilitação, mas devemos consultá-lo no momento do pagamento.

Não se pode exigir, mas se deve aceitar, em qualquer modalidade de licitação, a inscrição prévia no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF como meio de prova da habilitação de interessado, conforme o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I c/c o art. 22, § 2º, ambos da Lei de Licitações, bem assim na redação dada ao Decreto nº 3.722/2001 pelo Decreto nº 4.485/2002.
Acórdão 1070/2005 Primeira Câmara

Não entendo como isso é possível.

MAURÍCIO MACHADO ROYER
PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA

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Rosângela!

É ilegal exigir o Sicaf como condição de habilitação. Na verdade é direito da empresa usar o Sicaf como forma de habilitação, mas o fato de não constar alguma informação lá, não implica em irregularidade suficiente para impedir a habilitação.

Cumpre ao órgão procurar em outras fontes ou diligenciar diretamente junto à empresa.

SÚMULA Nº 274 TCU
É vedada a exigência de prévia inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf para efeito de habilitação em licitação.

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Bom dia Ronaldo!!

Quanto a fase de habilitação já sanamos a dúvida.
A questão é que a Imprensa Nacional não está com a certidão da Receita Federal vigente.

Isso impede que os reforços de empenho aconteçam??

Rosângela Jahn
IFMS

Não impede não.

Orientação Normativa 9/2009-AGU
A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU NO PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS, NO CASO DE EMPRESAS QUE DETENHAM O MONOPÓLIO DE SERVIÇO PÚBLICO, PODE SER DISPENSADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADA PELA AUTORIDADE MAIOR DO ÓRGÃO CONTRATANTE E CONCOMITANTEMENTE, A SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE SEJA COMUNICADA AO AGENTE ARRECADADOR E À AGÊNCIA REGULADORA.

Note que essa orientação já tem DEZ ANOS, mas há consultoria jurídica ainda a descumprindo.

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