Certidões de empresas em recuperação judicial

Prezados, bom dia.
Uma dúvida, temos aqui contrato com a empresa OI S.A, a qual encontra-se em Recuperação Judicial, e que costuma possuir pendências quanto algumas certidões, principalmente referente à trabalhista. Dessa forma, sabendo o Fiscal Administrativo que essas pendências é desde o início da vigência contratual, há a necessidade dele ficar puxando essas certidões (sabendo que está com pendência) todo o mês quando for atestar e mandar ao pagamento a nota fiscal, ou essa situação EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL suspenderia a necessidade das certidões com pendências?
At.te,
Naab dos Anjos
Superintendência Regional do Trabalho em Goiás

Olá,

O contrato da OI é com serviços terceirizados?
Pois o fiscal administrativo só tem ação com relação a terceirização.

Para serviços que não possuem terceirização a atuação é de Fiscal Técnico.

No seu caso, eu incluiria as consultas, mesmo com pendência, e incluiria a recuperação judicial como foma de comprovar o ajustamento ao direito de pagamento.

Serviços de Telefonia fixa, Telma…

Então, não tem porque usar fiscal administrativo e sim fiscal técnico.

Naab,

Para os órgãos do SISG, sujeitos à Norma Operacional do Sicaf, precisa sim consultar a regularidade da empresa a cada pagamento:

IN 3/2018-SEGES/MP

Art. 30. Previamente à emissão de nota de empenho, à contratação e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao Sicaf para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29.

Parágrafo único. Nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o fornecedor não estiver inscrito no Sicaf, este deverá proceder ao seu cadastramento, sem ônus, antes da contratação.

Art. 31. A cada pagamento ao fornecedor a Administração realizará consulta ao Sicaf para verificar a manutenção das condições de habilitação, observadas as seguintes condições:

I - constatando-se, junto ao Sicaf, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deve-se providenciar a sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa;

II - o prazo do inciso anterior poderá ser prorrogado uma vez por igual período, a critério da Administração;

III - não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;

IV - persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa;

V - havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao Sicaf; e

VI - somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular no Sicaf.

Boa noite. Existe uma decisão judicial que desobriga a Oi a atualizar a regularidade das certidões. Peça ao gestor ou fiscal para entrar em contato com a empresa, remeter essa decisão e juntar ao processo