Colegas, boa noite!
Quando é celebrado um Apostilamento de contrato, referente a um período correspondente a exercícios anteriores (2020, 2021 e 2022) como deve ser feito o empenho?
É registrado contabilmente como despesa de exercício anterior com emissão de empenho específico para esse o período retroativo?
Ou devo considerar a data da assinatura da Apostila e utilizar o empenho do ano vigente?
A empresa emitiu 2 notas fiscais para esse valor do rejuste: a primeira especificando o período de reajuste correspondente a 2022 e a segundo especificando o período de reajuste correspondente aos anos de 2020 e 2021.
Olá, @Brenda_Moraes
Parece-me que se trata de despesa do ano corrente, pois foi consolidada, e será paga, em 2022.
A regra legal é inserir os saldos contratuais que extrapolam o exercício financeiro corrente como “restos a pagar” no orçamento do exercício fiscal seguinte. Mas, como o reajuste é direito do contratado, e precisa ser exercido mediante seu requerimento escrito, penso que este mesmo requerimento será o seu fato gerador da despesa pública.
Por isso, concluo que o empenho deve ser de 2022 mesmo.
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Mas se o reajuste está previsto em cláusula contratual, o fato gerador poderia ser considerado a própria celebração do contrato? Porque seria um reajuste referente a um período em que já ocorreu a prestação do serviço, o qual já estava previamente determinado em contrato que seria reajustado.
Trago essa reflexão, pois em outro fórum houveram pontos de vistas diferentes, no qual alguns colegas entendem que se trata de DEA.
@Brenda_Moraes concordo com o @Eduardo-Tesserolli embora refira-se aos anos anteriores o fato gerador foi o pedido da empresa, se ela não solicitasse não haveria Repactuação e, ainda, a NF será emitida agora, então fica bem estranho decretar despesa de exercício anterior com nota fiscal desse exercício.
Outrossim, se a intenção é não consumir orçamento deste ano, e existir RAP, sugiro ver com sua consultoria a possibilidade de quitar as parcelas dos anteriores com este recurso, isso vejo como possível, pois as despesas de dezembro são pagas com NF do ano seguinte.
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