Direito a repactuação de contrato vencido

[rodrigo.araujo]

Eu citei isso em outro tópico @Marcelo_Torres , dependeria do fato gerador, mas somente vocês poderiam utilizar de maneira segura, resguardados anteriormente pela análise jurídica de seu órgão.

Empenho para Apostilamento

@Brenda_Moraes concordo com o @Eduardo-Tesserolli embora refira-se aos anos anteriores o fato gerador foi o pedido da empresa, se ela não solicitasse não haveria Repactuação e, ainda, a NF será emitida agora, então fica bem estranho decretar despesa de exercício anterior com nota fiscal desse exercício. Outrossim, se a intenção é não consumir orçamento deste ano, e existir RAP, sugiro ver com sua consultoria a possibilidade de quitar as parcelas dos anteriores com este recurso, isso vejo como p…