Emissão de nova certidão, em detrimento da já apresentada - Regularidade fiscal estadual

[cstoever]

A meu ver, o correto é abrir diligência para que a empresa apresenta a certidão regularizada (em um prazo de até 05 dias, por exemplo).

Veja a discussão neste grupo:

Documento de habilitação vencido durante o pregão eletrônico

Prezados colegas, O decreto 10024/2014 estabelece que a proposta e documentação de habilitação deverão ser encaminhadas concomitantemente, no momento do registro da proposta eletrônica no sistema. Estabelece ainda o prazo mínimo de duas horas para o envio, pelo sistema, de documentos complementares (entenda-se: não se trata de documento que deveria estar cadastrado originariamente no sistema). Imaginemos que um licitante cadastre, junto com a proposta, certidão negativa de falência com valida…