Estamos com uma dúvida se a empresa é considerada ME ou EPP? A empresa apresentou faturamento no ano de 2021 de 6 milhões e em 2022 de acima do limite estabelecido para EPP , contudo declarou que é EPP, como saber se realmente a empresa é EPP?
Consulte o porte da empresa mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso (inc. IV, do art. 73, da Lei Complementar n. 123/2016).
Caso não consiga por meio de consulta pública na internet, realize diligências, solicitando documentos comprobatórios expedidos pelos órgãos indicados acima.