Do Empate e Exequibilidade da Proposta - Serviços e Obras de Engenharia

[rodrigo.araujo]

@Simone.Otoxiep de uma lida neste outro tópico, talvez lhe ajude a formar uma convicção.

§4º do art. 59 da Lei Federal 14.133/21

§ 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. No §4º do art. 59 da lei 14.133 teoricamente estabelece para obras e serviços de engenharia o valor para a definição de inexequibilidade. No caso de propostas com valores menores a 75% do valor orçado, devem ser desclassifica ou cabe margem para a demonstração de viabilidade ou exequibilidade.