Distinção entre material ou serviço

Bom dia! A pouco fizemos um pregão eletrônico enquadrado como bem comum, material. No entanto na apresentação da nota fiscal a empresa apresentou nota fiscal de serviço e alega não poder emitir nota fiscal de material. Teria como evitar este problema? o CNAE da empresa determinaria se a empresa emite nota fiscal de material ou serviço? Obrigado!

@Italo_Elias!

Conforme fixa o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público pelo menos desde 2010 (que foi quando comecei a acompanhar o assunto), não é o documento fiscal emitido pela empresa que determina a classificação contábil da despesa pelo órgão público.

A emissão de documento fiscal segue o código tributário e a classificação da despesa segue outra legislação totalmente distinta. Não é obrigatório serem classificações idênticas.

> 4.6.1.2. Serviços de Terceiros X Equipamentos/Bens Permanentes/Material de Consumo

Na classificação da despesa de material por encomenda, a despesa orçamentária somente deverá ser classificada como serviços de terceiros – elemento de despesa 36 (PF) ou 39 (PJ) – se o próprio órgão ou entidade fornecer a matéria-prima. Caso contrário, deverá ser classificada no elemento de despesa 52, em se tratando de confecção de material permanente, ou no elemento de despesa 30, se material de consumo.

Algumas vezes ocorrem dúvidas, em virtude de divergências entre a adequada classificação da despesa orçamentária e o tipo do documento fiscal emitido pela contratada (Ex.: Nota Fiscal de Serviço, Nota Fiscal de Venda ao Consumidor etc.). Nesses casos, a contabilidade deve procurar bem informar, seguindo, se for necessário para tanto, a essência ao invés da forma e buscar a consecução de seus objetivos: demonstrar as variações ocorridas no patrimônio e controlar o orçamento.

Portanto, a despesa orçamentária deverá ser classificada independentemente do tipo de documento fiscal emitido pela contratada, devendo ser classificada como serviços de terceiros ou material mediante a verificação do fornecimento ou não da matéria-prima.

Um exemplo clássico dessa situação é a contratação de confecção de placas de sinalização. Nesse caso, será emitida uma nota fiscal de serviço e a despesa orçamentária será classificada no elemento de despesa 30 – material de consumo, pois não houve fornecimento de matéria-prima.

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Obrigado pelo esclarecimento. Foi de muita valia!