Colegas, qual opinião , em proceder uma DL base LEI 14.133 de itens que foram prejudicados em pregão eletronico que foi realizado pelo lastro da lei 8.666? há óbice?
obrgada
Há óbice, @SECOM-TREPE!
Pois se trata do mesmo processo administrativo de contratação, onde se adotará um novo procedimento de seleção do fornecedor, alterando de uma licitação para uma contratação direta, mas ainda é o mesmo processo, com o mesmo planejamento e o mesmo problema a ser resolvido, e no mesmo processo é vedada expressamente a combinação de leis.
Lei nº 14.133, de 2021
Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.