Dispensa de licitação com base na Lei 14133/2021

@Barbara_Neves!

Como eu tenho postado aqui no Nelca, você pode observar que as orientações sobre o uso imediato ou não da Lei nº 14.133, de 2021, não são nada unânimes! Até montei um placar para acompanhar o “FlaXFlu”, rs!

Assim, vai depender de qual é o seu órgão e qual é a orientação vigente aí.

Mas, em se tratando de sistema, o SIASG está sendo adaptado para cumprir a IN 67/2021, e a partir de 09/08/2021 poderá ser usado, se não houver orientação em sentido contrário. Mas note que se trata de normativo e sistema de uso dos órgãos federais do SISG. Para os demais entes, precisa ver se tem normativo e sistema para isso, já que não se vinculam às normas operacionais do SISG e nem se obrigam ao uso do SIASG.