Dispensa Conclusão Serviços Remanescente de Obra

[rodrigo.araujo]

@souzarosas este assunto foi discutido também em outro tópico do Nelca:

Recebimento provisório e definitivo de materiais - Vigência de contrato - Pagamento

@Marcelo_Torres como aparentemente trata-se de contrato por escopo, não há necessidade de reconhecer dívida, a menos que seja do exercício anterior e não tenha sido incluído em RAP. Trago abaixo um trecho do PARECER n. 00646/2017/CJU-SC/CGU/AGU: Na hipótese, o contrato celebrado parece caracterizar espécie de contrato por escopo. Assim, no tocante à celebração de termo aditivo objetivando a prorrogação do prazo de vigência contratual, esta somente será admitida em situações excepcionais, devi…