Bom dia Prezados, Uma construtora deu por entregue uma obra, porém sem fazer as devidas adequações solicitadas pelo corpo de bombeiro, a fim de se obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. A contratada alegou que executou o projeto, anteriormente aprovado pelo Corpo de Bombeiros, e que não se…

Jaueline, O contrato de escopo, que é o caso de obra, não é considerado extinto com o término da vigência. Diferentemente do contrato continuado, o de escopo pode ser prorrogado mesmo vencido, ou até em alguns casos pode ser executado mesmo vencido, sem a necessidade de prorrogação.

Olá Ronaldo, Porém a empresa se nega a fazê-lo, estamos até com processo de penalização aberto contra ela, por essa negativa. Diante o exposto, e sendo urgente a necessidade de conseguir o AVCB, a gestão quer fazer essa dispensa, porém não sabemos se é legal, pois não enquadra como emergencial, ent…

A parcela ainda a ser executada não fazia parte da planilha do contato anterior, certo? Creio que se enquadrar no limite de Dispensa possa sim contratar direto. Recomendo uma conversa com o seu pessoal da auditoria ou controle interno e com a consultoria jurídica, para alinhar isso antes de autuar …

Isso mesmo Ronaldo, as adequações do projeto não estão contempladas na planilha orçamentária. Vou seguir sua sugestão, obrigada pelos apontamentos.

uma sugestão, já que a administração está disposta a custear esse serviço, pq não tentam uma conversa “ao pé do ouvido” com a construtora, faz um aditivo de acréscimo (até os 25%), e deixa a construtora terminar esse serviço. Isso partindo da premissa que tais serviços não estejam previstos no contr…

Olá Elder, Infelizmente, esse contrato já foi aditivado os 25%.

Bom dia, Ronaldo! O contrato por escopo também é considerado extinto com o término de sua vigência e necessita de Termo Aditivo para formalizar as prorrogações, que são consideradas alterações no ajuste. Vejamos: IN SEGES 05/2017: Subseção II - Dos Serviços Prestados de Forma Contínua e Não Contí…

Obrigado pelas informações, Frank! De fato, há essa corrente da CPLC neste sentido. Mas note que a IN 5 não trata exatamente do tema, pois só pela redação dela não se pode afirmar que o contrato de escopo se encerra com o prazo de vigência e não com a execução do objeto. Eu fiz a minha afirmação p…

Sim, Ronaldo, a IN 05/2017 não trata exatamente da extinção do contrato por escopo após o término de sua vigência, mas discorre sobre a prorrogação da sua vigência quando houver prorrogação da sua execução: 2. Os contratos por escopo têm vigência por período determinado , podendo excepcionalmente s…

Frank, Entendo sua opinião, mas pra mim tal interpretação vai contra a regra da LINDB de considerar as consequências da decisão e não meramente a literalidade da norma (que neste caso nem se aplica, já que se trata de interpretação dela). LINDB Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora …

Dispensa Conclusão Serviços Remanescente de Obra

NELCA

rodrigo.araujo Abril 16, 2022, 2:35pm 20

@souzarosas este assunto foi discutido também em outro tópico do Nelca:

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Contratos por escopo NELCA contratos	3	567	30 de Julho de 2024
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