Dispensa (art. 24, II) - Apenas 1 Proposta no limite

Boa Tarde,

O órgão quer contratar determinado serviço na área de TI, e, ao solicitar propostas das empresas do setor, apenas 1 empresa apresentou valor menor que o limite da dispensa. Diante dessa pesquisa, poderia o órgão contratar essa empresa com valor no limite ou deveria fazer um processo licitatório para essa contratação?

Alguma jurisprudência quanto a isso?

Obrigada

Adriana

@adriana.bezerra

O órgão pode contratar conforme previsto na lei. O risco positivo de realizar a contratação por um preço menor provavelmente não compensará o custo de fazer a licitação, por isso a permissão para dispensa.

Ex.: a licitação custou R$ 5.000,00 ao órgão e o objeto foi contratado por R$ 13.000,00 contra os R$ 17.600,00 da dispensa. Gasto de R$ 5.000,00 para economizar R$ 4.600,00. Oneração de R$ 400,00 aos cofres públicos.

Além disso, se o pregão resultar em um preço maior, durante esse tempo, a proposta com valor abaixo do limite de dispensa poderá perder a validade e a empresa ofertante (se vencesse o pregão, por exemplo) não teria interesse em renová-la.

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Adriana não precisa de jurisprudência já que este limite está explícito na lei. Se na etapa do estudo preliminar verificou-se a possibilidade de contratar por dispensa não há problema algum em fazer, contudo deve atentar que os limites reduziram para 17600,00 neste ano.

Outro fato importante é que seu órgão deve certificar-se que especificou bem o serviço a ser prestado e se a empresa tem plena certeza das condições estabelecidas, pois, aparentemente sua contratação é por escopo e pelo valor estar próximo ao limite da dispensa, talvez não seja possível aditivar a contratação para corrigir algum erro no planejamento.

Por fim, verifique previamente se está empresa está regular consultando as certidões devidas, pois de nada adianta você instruir a dispensa e no final não poder concretiza-lá.

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