Repactuação Retroativa

Saudações a todos! Meu primeiro contato aqui no grupo… mas já deixo um questionamento “punk”!

Refere-se aos procedimentos de renovação e “repactuações” contratuais com base no seguinte caso:

Contato de 02/07/2017, prorrogado em repactuado em 02/07/2018;
Em 02/07/2019 apenas prorrogada a vigência mediante 1º TA, ENTRETANTO a empresa solicitou a repactuação em tempo hábil, quando da manifestação de interesse em prorrogar.

Retomando…

Iniciado os procedimentos de renovação e repactuação de 2020, constatou-se que o Termo Aditivo do ano anterior referiu-se apenas a prorrogação, com justificativa da administração da ausência de servidor para avaliar o pedido de repactuação de 2019.

Ou seja, há 2 pedidos acumulados e, a princípio, sem a preclusão do direito, um vez que a Contratada solicitou em tempo hábil nos dois anos.

Sendo assim, é legítimo que a Administração conceda a repactuação retroativa de 2019 e concomitantemente a repactuação de 2020?

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Olá, Gabriele!

Se a empresa realizou o pedido no prazo hábil e a repactuação só não foi realizada por omissão da Administração, entendo que deve sim ser concedida. A empresa tem direito aos valores reajustados, não podendo ser prejudicada por uma situação a qual não deu causa.

Não vejo problema em tramitar os dois pedidos ao mesmo tempo, quanto mais rápido resolver o problema, melhor. De acordo com o art. 1º do Decreto 20.910/32, a prescrição para cobrar valores da Administração Pública é de cinco anos, assim que não há óbice de regularizar os pagamentos do contrato.

Espero ter ajudado.

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Sem dúvida caro Guilherme, obrigada!

Olá!

Não só é dever da Administração Pública como é comum tal concessão - muitas vezes por questões de análise de planilhas, ou por demora na própria homologação da CCT, esses atrasos ocorrem.

O que deve ser observado é o pedido do contratado ter sido realizado antes da renovação/prorrogação do contrato.

Guilherme Genro via GestGov <gestgov1@discoursemail.com> escreveu no dia quarta, 3/06/2020 à(s) 13:37:

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Não só é legítimo como é devido, sob pena de enriquecimento sem causa da administração.

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Na mesma linlha dos demais colegas, não só pode, como deve.
E se fosse o gestor responsável, riria se a empresa não cobrasse o reajuste de 6% a.a…

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Precisa observar na tramitação que os valores referentes aos exercícios financeiros anteriores serão objeto de decisão de reconhecimento de dívida pelo ordenador de despesa (§1º do artigo 22 do Decreto 93.872/86).

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Verdade, obrigada Karina.