Diligência e troca de marca e modelo - proposta vencedora

Prezados amigos,

Estou diante da seguinte situação em uma licitação para aquisição de câmeras de videomonitoramento e gostaria de ouvir a opinião de vocês sobre qual seria a medida mais adequada a ser adotada.

O Termo de Referência estabelecia expressamente que a proposta deveria ser acompanhada de catálogo, ficha técnica ou documento equivalente que possibilitasse à Administração verificar as especificações do equipamento ofertado e, consequentemente, aferir sua compatibilidade com as exigências do edital.

Ocorre que o pregoeiro declarou uma empresa vencedora sem que ela tivesse apresentado o respectivo catálogo ou ficha técnica. Posteriormente, outra empresa apresentou recurso, alegando, entre outros pontos, que o modelo ofertado pela vencedora não atendia às exigências estabelecidas no edital.

Ressalte-se, ainda, que o pregoeiro perdeu o prazo para reconsideração e somente encaminhou o processo à autoridade competente para julgamento do recurso após o transcurso dos 10 dias.

Ao analisar a questão, a autoridade competente determinou a abertura de diligência para que a empresa apresentasse o catálogo ou ficha técnica do equipamento ofertado, deixando expressamente consignado que o licitante provisoriamente vencedor não poderia alterar o item/modelo apresentado em sua proposta, devendo apenas apresentar a documentação técnica correspondente ao produto originalmente ofertado.

Entretanto, ao cumprir a diligência, a empresa alterou os itens/modelos inicialmente apresentados na proposta e juntou catálogos correspondentes aos novos produtos.

O problema se agravou porque, ao encaminhar a documentação ao setor técnico, foram enviados apenas o Termo de Referência e a nova proposta, já com os itens alterados e respectivos catálogos, sem que o setor técnico tivesse conhecimento da proposta originalmente apresentada pela empresa ou da determinação expressa da autoridade competente de que os itens não poderiam ser modificados durante a diligência.

Dessa forma, o setor técnico analisou os novos produtos e atestou que eles atendiam às especificações do Termo de Referência. Com base nisso, a empresa foi novamente declarada vencedora.

Contudo, antes da adjudicação, a Administração percebeu que a empresa havia alterado os itens originalmente ofertados durante a diligência, em aparente desconformidade com aquilo que havia sido expressamente determinado pela autoridade competente.

Diante desse cenário, o órgão está cogitando revogar a licitação.

Na opinião de vocês, qual seria a providência mais adequada neste caso? Seria realmente o caso de revogação da licitação ou, considerando que a irregularidade foi identificada antes da adjudicação, seria mais adequado anular os atos praticados a partir de determinado momento, retornar à fase de julgamento e realizar novamente a análise da proposta originalmente apresentada, observando-se os limites da diligência?

Gostaria de saber como vocês analisariam a questão sob a ótica da vinculação ao instrumento convocatório, dos limites da diligência, da possibilidade de alteração da proposta e da autotutela administrativa.

Desde já, agradeço a quem puder contribuir com uma análise do caso.

Posso estar bem equivocado, mas creio que seria interessante sopesar as possíveis ações decorrentes da anulação dos atos e retorno da sessão, ou da anulação do certame e provável novo processo licitatório.

Retornar a sessão, desfazer os atos viciados teriam um peso e consequência, mas também um ganho de tempo, desde que juridicamente possível.

Anular o processo todo, se aos olhos da lei o único meio, resultaria no retrabalho e produção de um novo certame, que também corre o mesmo risco de inobservância cometido na contratação passada.

Houve consulta ao jurídico do seu órgão em relação a esse caso?

O que EU faria: aceitaria a alteração, pelo formalismo moderado, em honra ao espírito do art. 165 da 14133. Aproveita-se tudo que for sanável. Licitação não é gincana.

Veja que, se esse erro tivesse passado despercebido na licitação e só fosse identificado durante a execução, a solução natural seria exigir a substituição por produto que atendesse ao especificado — não voltar no tempo e refazer a licitação.

Se o vício é sanável depois da contratação, parece ainda menos razoável tratá-lo como insanável antes dela, quando a correção pode ser feita sem alterar o preço nem prejudicar os demais licitantes.

Se pode mudar no contrato, por que não poderia antes? O licitante já está em primeiro lugar, aceitar ajuste para corrigir a proposta não fere a isonomia.

Reforço com precedente recente: o Despacho PGE-GO nº 1.931/2025, publicado em abril de 2026, tratou exatamente da substituição de marca/modelo em diligência e chegou à mesma conclusão: mantido o preço e atendidas integralmente as especificações técnicas, é possível sanear a proposta mediante a troca. O raciocínio é direto: em pregão, marca/modelo não é elemento essencial da proposta; o que interessa é preservar o resultado da disputa e entregar o objeto especificado pela Administração.

Quanto à vedação expressa que a autoridade colocou na diligência, eu inverteria a pergunta: antes de penalizar a empresa por descumpri-la, vale verificar se a própria restrição não foi excessivamente formalista. Se a troca de marca/modelo é sanável, como reconhece o precedente, a vedação de antemão é que carece de fundamento.

Espero ter contribuído.

Concordo em parte, creio que essa troca de marca durante a fase de saneamento da proposta deveria estar prevista em edital. Afinal, qual a diferença dessa forma de conduzir a sessão e um licitante apresentar múltiplas marcas? Na dúvida, poderia um licitante apresentar as únicas três marcas que poderiam atender a um determinado objeto, pois nunca teria sua proposta recusada, ou ter a proposta recusada em 1 marca das três disponíveis seria problemático? O subjetivismo desse tipo de decisão e o formalismo moderado estão deixando os processos licitatórios uma bagunça.

Temos que considerar o desperdício de dinheiro público em caso de anulação do certame. Por isso, o correto é desclassificar o licitante e chamar o segundo colocado.
Sem ônus ao erário.

Vou dar meu pitaco para tentar contribuir com o debate e ajudar a colega…

Inicialente, respeito as opiniões divergentes que vão mais na linha do formalismo, mas tendo a concordar com o que o professor @FranklinBrasil pontuou na resposta Diligência e troca de marca e modelo - proposta vencedora - #3 de FranklinBrasil. Vou tentar ilustrar minha visão com uma situação simplificada mas que acho que destaca os princípios e a finalidade por trás da decisão da Administração.

Imagine que você precisa comprar um aparelho celular com uma lista de requisitos técnicos por até 1200 reais. Você pega um papel com esses requisitos (TR) e vai diretamente em duas lojas, uma de frente pra outra na rua.

Loja A:
– Boa tarde! Você tem algum aparelho celular com estes requisitos (mostra o TR) por até 1200 reais? - você pergunta.
– Boa tarde! Deixa eu dar uma olhada (pega o TR na mão)… Ah, tenho um que atende sim! Este é o modelo XPTO-Plus da marca XING. Pode ver o modelo aqui e a ficha de especificações dele. - responde o atendente da Loja A.
– Maravilha! E qual o menor preço que você consegue fazer nele? Estou pesquisando com as lojas daqui do bairro e vou comprar na que fizer pelo preço mais baixo. - você acrescenta.
– Olha, o menor preço que consigo é por 1050 reais. Menos que isso não consigo. - oferta o vendedor.
– Ah, perfeito! Muito obrigado! Vou continuar minha pesquisa e retorno aqui se não achar melhor negócio. - você encerra a conversa por ora.

Você vai do outro lado da rua e encontra a Loja B, sendo essas duas as únicas que trabalham com venda de celular na região, e inicia as tratativas.

Loja B:
– Olá! Boa tarde! Você tem algum aparelho celular com estes requisitos (mostra novamente o TR) por até 1200 reais? - você pergunta, tratando da mesma forma feita na Loja A.
– Olá! Deixa eu ver (pega o TR)… Com esses requisitos tenho o modelo XPTO, da marca XING. Este é o aparelho e esta aqui é a ficha técnica dele. - informa o vendedor da Loja B.
– E qual o menor preço que você consegue fazer nele? Estou pesquisando com as lojas daqui do bairro e vou comprar na que fizer pelo preço mais baixo. - você pontua, da mesma forma que fez na Loja A.
– Consigo fazer por 850 reais, pra fechar negócio e ajudar a bater nossa meta. - responde o vendedor.
– Hmmm… Olhando a ficha técnica, diz que este aparelho só tem 8GB de memória, e minha necessidade é de no mínimo 16GB de memória, como está aqui nesta linha da folha dos requisitos que te mostrei. - você questiona.
– Putz, verdade… não tinha me dado conta disso… Ah, mas tenho aqui o modelo superior da linha, o XPTO-Plus, que atende também a esse requisito da memória mínima. Pode ver a ficha dele aqui…
– Mas pelo mesmo preço? Você já disse que faria por 850 reais… - você pontua.
– Como já te disse o preço, consigo manter a proposta e te fazer pelo mesmo valor de 850 reais já proposto. - finaliza o vendedor.

A partir daqui, um desdobramento possível e defendido pelos mais formalistas seria você responder “Infelizmente não posso aceitar essa proposta de troca do modelo inicialmente ofertado. Em respeito ao vendedor da Loja A, que já me ofertou o XPTO-Plus de início, vou comprar na Loja A pelo preço de 1050 reais”. Eu particularmente não concordo. Como pontuou o professor, fica parecendo uma gincana (ou uma prova), fechar a contratação com quem fez mais pontos nas tarefas, ou quem concluiu ela primeiro, ou quem errou menos… Pago mais caro pelo mesmo modelo com quem acertou de primeira.

O desdobramento mais coerente, na minha visão, seria “Ah, este modelo XPTO-Plus atende, e se você consegue manter o mesmo preço de 850 reais, que foi o mais barato que achei, eu fecho negócio com você, vendedor da Loja B!”. Pago o preço mais economicamente vantajoso pelo mesmo modelo, e em nenhum momento tratei de forma pessoal ou anti-isonômica qualquer dos participantes. Para mim, a finalidade é fechar um negócio. Transparente, impessoal e justo… mas um negócio, o melhor negócio, o mais vantajoso para a Administração, e não um mero prêmio para o primeiro colocado de uma gincana.

Foi nessa linha que propus uma brincadeira neste meu outro post Provocação e reflexão: para você, uma licitação se aproxima mais de uma negociação ou de uma prova de concurso?. Quem quiser pode responder lá sua opinião.

O tema é polêmico. No Nelca há outros tópicos semelhantes, também com opiniões diversas, como, por exemplo: