Dificil situacao a respeito do art. 64

[Alok]

Use a orientação da @eldescristina e volte para a etapa de julgamento dos documentos de habilitação da empresa que vc não oportunizou o envio. Não haverá problemas se você fizer isso. O que você não poderá fazer é quebrar a isonomia do certame dando oportunidade pra uma empresa em total contrariedade com um ato que você praticou anteriormente.

Sobre inclusão de documentos na licitação, é tema bastante batido. Sugiro verificar dentro do fórum, pois tem diversos tópicos tratando disso. Recomendo este comentário, inclusive que fiz em um:

@Alok

Dê uma olhada no Acórdão 1.211/21 do TCU (e muitos outros a partir dele). Lá fica bem explícito a questão do formalismo moderado e da questão do documento que comprove “situação preexistente”.

Veja que a questão tratada é de situação preexistente e não do documento. A data de emissão do documento, em si, é irrelevante, considerando que ela nada mais faz do que informar quando o documento foi elaborado. O que de fato importa é o conteúdo dele, os fatos que ele atesta e em em qual período.

Apenas pra vc refletir (e ligue um pouco da suspensão da descrença, por favor, para que o exemplo funcione rsrs): se uma criança nascer na data de hoje, e sua certidão de nascimento acabar sendo elaborada na semana que vem, significa que ela só passou a existir depois de emitida a certidão de nascimento e a partir da data de emissão? Só com esse exemplo, você conseguirá entender a lógica do Acórdão que citei (acho ele bem didático).

Espero que ajude. Valeu!