Desnecessidade de apresentação de CTF/APP em caso de produtos importados

Prezados,

Alguém sabe dizer se a exigência de apresentação do Comprovante de Registro do fabricante
do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 06, de 15/03/2013, e legislação correlata, recai também para para produtos importados?

Estamos na dúvida porque algumas empresas ofertaram produtos importados que por consequência não atenderão tal requisito. Neste caso, podemos aceitar os produtos ou devemos recusar a proposta?

Grato,

Reginaldo

Boa tarde Reginaldo.
No nosso órgão, quando é pedido o CTF do fabricante, estamos dispensando quando há declaração do licitante informando se tratar de produto importado. Só tem que ficar atento que para algumas atividades e categorias de produtos, é necessário que o importador/distribuidor/armazenador também tenha o CTF. Em outros casos, o próprio licitante é obrigado a ter o cadastro também (nesses último caso exigimos o CTF como condição de habilitação da empresa, e não como critério de aceitação da proposta).
Nas próprias fichas técnicas do IBAMA (https://www.ibama.gov.br/cadastros/ctf/ctf-app/ftes#FTs-Categorias) está descrito quando o enquadramento se aplica à produção ou comercialização/estocagem de algum item.

Helder Nobre
CCL/PROADI/UFMS

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Obrigado Helder pelo esclarecimento.

Nos próximos editais já vou inserir tal ressalva.

Grato,

Reginaldo

Prezado, não consigo enxergar a resposta que lhe foi dada. Poderia transcrevê-la, pfv??