Desclassificar, convocar anexo ou diligência?

NELCA
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Sou novo na função de Pregoeiro e gostaria de saber qual a visão dos senhores sobre a seguinte situação:

Após convocação de anexo para proposta e as demais documentações necessárias, a licitante não enviou Carta de Solidariedade ou Carta de Revenda Autorizada, conforme determinava o edital.

8.21. Para fins de avaliação da conformidade e aceitabilidade da proposta, nos termos do art. 41, inciso IV, da Lei no 14.133/2021, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar a seguinte documentação juntamente com a proposta:

8.21.1.Carta de Revenda Autorizada e/ou de Distribuidor Autorizado, emitida de forma oficial pela fabricante ###### no Brasil ou por seu Distribuidor Oficial Master, comprovando a regularidade da cadeia de fornecimento do equipamento ofertado;

8.21.2.Carta de Solidariedade emitida pelo fabricante (#######) ou por seu Distribuidor Oficial Master, atestando inequivocamente a responsabilidade solidária pela Garantia e Assistência Técnica dos equipamentos fornecidos pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses

8.22. A exigência supracitada restringe-se exclusivamente ao licitante provisoriamente vencedor e a não apresentação dos referidos documentos, ou a sua apresentação em desconformidade, acarretará a não aceitação da proposta e a convocação do licitante subsequente na ordem de classificação

Nesse caso, qual seria o procedimento mais indicado? Desclassificação do fornecedor, convocação de novo anexo ou diligência?

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Eu iria de diligência

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Diligência. Abra ela falando de forma bem clara os documentos que estão faltando.

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Pela forma como o edital foi redigido, eu também começaria pela diligência, principalmente para confirmar se a ausência foi apenas de anexação ou se a licitante realmente não possui os documentos exigidos. Se ficar constatado que ela não atende ao requisito previsto no edital, aí sim a consequência seria a não aceitação da proposta e a convocação da próxima classificada, conforme o próprio item 8.22.

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Também diligenciaria, mas vale lembrar que, quando se trata de aquisição/contratação de solução de TIC para órgão SISG, a IN SGD/ME n. 94/2022 (art. 23, inc. IV) veda a exigência da Solidariedade para fins de habilitação.
O TCU já falava sobre isso antes mesmo da 14.133, por exemplo, no Relatório do Voto que culminou com o Acórdão 224/2020 do Plenário:
Reitera-se que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte a exigência de declaração do fabricante, carta de solidariedade, ou credenciamento, ou qual seja o nome que se dê à exigência de se apresentar carta do fabricante, como condição para habilitação de licitante, por carecer de amparo legal e ferir o princípio da isonomia entre os licitantes

E a propria NLLC diz que deve ser justificada a exigência da Carta (eu acho que no TR).