Desclassificação, peço unitário - julgamento valor global - obra

NELCA
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Prezados,

Trata-se de uma Licitação, Concorrência, execução de obra.
Regime empreitada preço global.
Julgada menor preço global.

Uma licitante fora desclassificada, pelos seguintes motivos:

Critério de aceitabilidade dos preços, previstos no edital: Os preços unitários e totais deveriam ser no máximo os estabelecidos na PLO, sob pena de desclassificação. (Será desclassificada a proposta que apresentar preços unitários superiores aos estabelecidos na PLO)
Ocorre, que a licitante desclassificada, ofertou proposta mais vantajosa para Administração, contudo, valor de um item de sua PLO estava superior, uns 200%, restou desclassificada a licitante, haja vista, que o edital preconizava que seria desclassificada proposta que estivesse item superior à da PLO de referência.
A licitante recorreu, aduzindo, que houve um erro de digitação, e que esta estava disposta a acertar o valor do item, a fim de que o item ficasse no máximo condizente com o valor de referência proposto pela Adm. Dispõe ainda, que somente deveria ter sido desclassificada, se negasse a reduzir o valor do item, já que o julgamento é pelo valor global, não faz sentido desclassifica-la, se apresentou menor valor global, e que deveria ter sido aberta diligência para acerto.

De toda forma, vislumbram a possibilidade de ser revista a decisão, com ressalva da licitante acertar o valor da planilha?
Entendem ter razão a licitante por ser julgamento por preço global global?
Obs. Meu edital só prevê a possibilidade de acerto, desde que mantenha-se o valor unitário e acertar os cálculos, portanto, não seria baseado neste item, em caso de rever os atos, somente com jurisprudências e princípios a respeito.

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A regra da licitação é da 8666 ou da 14133?

Se for pela 14133, creio que é mais tranquilo justificar a aceitação da proposta corrigida. O espírito da Nova Lei de Licitações é da essência sobre a forma, com grande ênfase em privilegiar a busca da melhor proposta e formalismo moderado, como já vinha sendo fortemente defendido na jurisprudência e doutrina.

Veja que na NLL, a desclassificação da proposta só ocorre se houver VÍCIO INSANÁVEL e se os preços finais PERMANECEREM acima do estimado (Art. 59, I e III).

Ora, isso leva à intepretação óbvia de que, se a proposta contiver erro e puder ser saneada, ficando abaixo do estimado, não será desclassificada.

Veja-se que a NLL ainda traz a negociação como etapa do julgamento (Art. 61). No regulamento federal está previsto que essa negociação pode ocorrer quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo (Art. 30 da IN 73/2022).

Em complemento, a regra federal prevê expressamente que é possível sanar erros ou falhas que não alterem a substância e validade jurídica da proposta, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação (Art. 41 da IN 73/2022).

O caso concreto depende, obviamente, das regras específicas aplicáveis, mas, se for pela NLL, não vejo outro caminho racional. Licitação não é gincana.

Cito trechos da 4a edição do livro Como combater a corrupção em licitações

Tratando de formalismo exagerado , o TCU avaliou pregão para serviços de pavimentação. Foram recusadas 18 propostas, adjudicando a empresa que se encontrava em 19º lugar. Licitantes foram rejeitados porque não responderam às mensagens da pregoeira via chat. Algumas das desclassificações ocorreram em prazos exíguos, de 30, 24, 22, 18 e até 16 minutos. O edital previa 4 horas para envio atualizado da proposta. Outras ofertas foram recusadas por falha em planilha. Para o relator do caso, a pregoeira agiu com erro grosseiro, priorizando contratar a proposta mais onerosa possível para a Administração, em vez de tentar sanar eventuais erros (Acórdão n. 3143/2020-P).

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…

Nessa direção, a jurisprudência do TCU orienta que erro material ou omissão em proposta do licitante, como falhas na planilha de custos e formação de preços de serviços, não acarreta desclassificação automática, ensejando diligência para correção, sem alterar o valor global ofertado (Acórdãos nº 1811/2014-P, 2546/2015-P, 2742/2017-P, 830/2018-P).

Espero ter contribuído.

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Pela Lei n° 8.666/93. Sendo na Forma Presencial.

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Veja o Acórdão TCU 4063/2020-P. Pode servir de referência na decisão. O contexto ainda era da legislação antiga.

9.4.2. é indevida a desclassificação, fundada em interpretação extremamente restritiva do edital, de proposta mais vantajosa para a Administração, que contém um único item, correspondente a uma pequena parcela do objeto licitado, com valor acima do limite estabelecido pela entidade, por ferir ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa previsto… no caput do art. 3º da Lei 8.666/93

Trechos da instrução:

  1. Além da diminuta repercussão acima mencionada, em que pese o descumprimento à clausula 10.19 do edital, já de há muito a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, ainda que existam distorções nos preços unitários de determinados itens, caso se mantenham as condições originais da contratação, não haverá sobrepreço no contrato celebrado por valor global compatível com o mercado (Acórdãos 583/2003, relator Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, 388/2004, Ministro Walton Alencar, 1.245/2004, Ministro Adylson Motta e 2.635/2007, Ministro Raimundo Carreiro, todos do Plenário).

  2. De fato, o detalhamento dos preços unitários não se destina a "desclassificar concorrente por sobrestimativa de eventual insumo, posto que tal rigorismo em nada contribuiria para a obtenção da melhor proposta" (Campelo, Valmir & Jardim, Rafael, in “Obras Públicas: comentários à jurisprudência do TCU”, 2018, 4ª ed., p. 146).

  3. Deve-se estar atento, no entanto, que a inclusão na proposta de preços unitários com valores muito díspares do mercado, destituídos de razoabilidade, independentemente da vantagem inicial global ofertada, é a principal causa do “jogo de planilhas”, por meio do qual, via celebração de termos aditivos, suprimem-se itens com desconto relevante para, posteriormente, aumentar as quantidades dos itens com preço elevado. Claramente, devido à proximidade do preço unitário de referência com o da proposta da XXX para o item 1.6, a possibilidade de ocorrer esse tipo de ardil é quase nula.

  4. Portanto, tendo em vista do princípio licitatório da escolha da proposta mais vantajosa, não se mostra razoável a desclassificação da proposta da empresa XXX em função do descumprimento do critério estabelecido na cláusula 10.19 do edital para o item 1.6 (cláusula que guarda sintonia com o disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93). Corrobora esse entendimento a linha de jurisprudência do Tribunal segundo a qual a presença de preço unitário acima do valor de referência deve ser sopesada à materialidade envolvida:

  5. Não obstante a necessidade de fixação de critérios de aceitabilidade de preços unitários em licitação do tipo menor preço global, a desclassificação de proposta com base nesses critérios deve-se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

  6. É indevida a desclassificação, fundada em interpretação extremamente restritiva do edital, de proposta mais vantajosa para a Administração, que contém um único item, correspondente a uma pequena parcela do objeto licitado, com valor acima do limite estabelecido pela entidade.

(Ementa do Acórdão 2767/2011-TCU-Plenário, relator Ministro Marcos Bemquerer)

  1. Além do mais, excepcionalmente, a simples correção do valor unitário ofertado acima do limite estabelecido… teria sido suficiente para ajustar a proposta de preços da licitante aos requisitos do edital…
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Bom dia! Sim, peguei esses acórdãos, entendo que seria extremo rigor não possibilitar correção, pois apesar que haverá diminuição do valor global, não prejudicará os demais licitante, haja vista , que já estava com menor valor.
Obrigada!