Demissão de funcionário após fim do Contrato Administrativo

Prezados, bom dia.

Uma dúvida me surgiu no momento.

O contrato administrativo findou-se. Meses depois, a empresa lhe envia a documentação para devolução de fato gerador referente a rescisão de contrato com funcionário que atendia ao referido contrato administrativo.

A rescisão, frise-se, ocorreu após o fim do contrato administrativo.

É válido o pedido da empresa ?

Obrigado,

Oi @FelipeCorrea,

Entendo que esse debate seja válido.

Sobre esse tema a IN nº 5, de 2017 menciona que:

ANEXO VII-B

DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA ELABORAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

"1.7 No caso do Pagamento pelo Fato Gerador, os órgãos e entidades deverão adotar os seguintes procedimentos:

b) Os valores referentes a férias, 1/3 (um terço) de férias previsto na Constituição, 13º (décimo terceiro) salários, ausências legais, verbas rescisórias, devidos aos trabalhadores, bem como outros de evento futuro e incerto, não serão parte integrante dos pagamentos mensais à contratada, devendo ser pagos pela Administração à contratada somente na ocorrência do seu fato gerador;

1.8. A não ocorrência dos fatos geradores discriminados na alínea “b” acima não gera direito adquirido para a contratada das referidas verbas ao final da vigência do contrato, devendo o pagamento seguir as regras previstas no instrumento contratual e anexos".

Fiz exatamente esse questionamento à SEGES-DELOG-CGNOR, que pode ser consultado neste link - vide Item 8 da Informação 22572457. Talvez a manifestação deles saia ainda esta semana (reposto aqui quando ocorrer).

Em resumo, eu entendo, a priori, que a Administração deveria sim realizar esse pagamento. Transcrevo parte da justificativa:

No entanto, observamos que os custos de férias, 1/3 (um terço) de férias previsto na Constituição e 13º (décimo terceiro) salários são benefícios do trabalhador, e que a provisão para esses custos foi provisionada no objeto de disputa na licitação e que, portanto, esses valores estariam de acordo com os percentuais “praticados no mercado”. Assim, não repassar esses valores, ainda que seu fato gerador não tenha ocorrido, seria demasiadamente prejudicial ao controle financeiro da Contratada.
Indo além, não repassar esses valores, por conjectura, induziria a Contratada a desligar todos os seus colaboradores ao final do contrato administrativo, mesmo que houvesse um colaborador exemplar e pudesse ser utilizado em outros contratos daquela empresa. Ou seja, não poderia a Administração Pública penalizar a empresa - e por conseguinte o colaborador - por priorizar e manter em seus quadros um funcionário.
Ainda nesse sentido, entendemos que o custo de rescisão do colaborador, provisionado ao longo dos possíveis 60 meses de contrato, também deveria ser abarcado quando finda vigência do contrato administrativo. Isso pois a empresa em algum momento terá esse custo que fora, proporcionalmente, provisionado ao longo do contrato - salva exceções - e que já disporia de dotação orçamentária para esse fato.
Ao contrário de todo exposto, seriam aplicadas às ausências legais (Custo com Reposição do Profissional Ausente), que não importariam em custos futuros já provisionados, especificamente por serem uma provisão contingencial remota.

@Luan_Lucio houve movimentação neste seu processo mas a Nota Técnica 10671 e o Ofício 132239 possuem acesso restrito. Poderia repassar qual foi a orientação incluindo aqui estes documentos.

@rodrigo.araujo, provavelmente o processo chegará hoje. Não fiz o pedido de acesso externo, então também não tenho acesso ainda a esses documentos.

Destaco que a resposta da SEGES servirá como “motivador” para criação de Cadernos Técnicos próprios - uma vez que já nos foi sugerido (CGU) para dispor desse material, mas a cúpula do órgão não acatou. Então, após a chegada da Nota Técnica 10671, pretendo utiliza-la para embasar/refutar os procedimento que já utilizo por aqui.

(Assim que o processo chegar, edito este comentário com o novo link do processo)

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