DECRETO Nº 11.890, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.890-de-22-de-janeiro-de-2024-539023698