Comunidade Nelquiana,
Compartilho caderno de ESTUDO TEMÁTICO do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, compilando os pareceres de consulta sobre a Lei 14133/2021, nos primeiros 4 anos de vigência.
O material apresenta, de forma organizada, os entendimentos consolidados pelo Tribunal em temas centrais da nova lei, como:
Abrangência da norma e situações de não aplicação (ex.: serviços cartorários, entidades privadas sem fins lucrativos);
Planejamento das contratações (obrigatoriedade do ETP, quarteirização de frotas);
Procedimento e julgamento (modalidades, critérios, PNCP, habilitação, parcelamento, estimativa de valor);
Contratação direta (dispensa e inexigibilidade em hipóteses específicas);
Procedimentos auxiliares (credenciamento, adesão a atas, SRP);
Contratos administrativos (reequilíbrio, prorrogação, plurianualidade);
Vedações e sanções.
Deixo aqui a lista geral das consultas do TCEMG, para futuras referências no NelcaLM:
Compilado de Consultas – TCEMG sobre a Lei 14.133/2021
2. Abrangência da Lei 14.133/2021
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1104768 – Serviços notariais e de registro por cartório não se submetem à lei.
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1127733 – Entidades privadas sem fins lucrativos beneficiárias de recursos públicos não precisam licitar.
3. Planejamento das Contratações
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1102289 – Obrigatoriedade do Estudo Técnico Preliminar (ETP).
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1157390 e 1161167 – Quarteirização no gerenciamento de frota de veículos (ETP e detalhamento no TR).
4. Procedimento e Julgamento
Modalidades de Licitação
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1164226 – Modalidade para outorga de bem público.
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1148649 – Modalidade adequada para contratação de serviço de fiscalização de obras.
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1101746 – Contratação de plataforma onerosa para realizar pregão.
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1153260 – Aquisição de veículo novo via permuta com torna.
Comissão de licitação/equipe de apoio
- 1102275 – Participação de servidores comissionados em comissões e equipes.
Publicação do edital e PNCP
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1161140 – Critérios de publicação em diários oficiais (art. 54, §1º).
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1141327 – Publicação de editais, flexibilização de contratos e regime de transição.
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1102289 – Conceitos: ETP, PNCP, ARP, unidade gestora, ramo de atividade, critérios de julgamento.
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1104835 – Aplicação imediata da lei antes da implantação do PNCP (municípios).
Habilitação
- 1148573 – Natureza complementar da documentação econômico-financeira.
Parcelamento do objeto
- 1102202 – Aquisição de medicamentos: adjudicação por itens (regra) vs. por lote (exceção).
Valor estimado da contratação
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1092537 – Necessidade de detalhar BDI em obras e serviços de engenharia.
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1127771 – Impossibilidade de usar tabela SIMPRO como critério de julgamento.
5. Contratação Direta
Dispensa de Licitação
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1127906 – Contratação de sociedade de economia mista pela Administração.
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1148760 – Contratação direta no mesmo exercício sob Leis 8.666/93 e 14.133/21.
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1104833 – Definição das expressões “mesma natureza” e “mesmo local”.
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1120151 – Dispensa para núcleo jurídico prestar assistência gratuita a carentes.
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1127049 – Dispensa para compra de produtos pela internet com pagamento antecipado.
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1141274 – Dispensa para associação de pessoas com deficiência.
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1119728 – Dispensa para manutenção de veículos.
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1121074 – Limites e regras para dispensa em manutenção de veículos.
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1102289 – Aplicações práticas da lei.
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1102139 – Serviços de associações de municípios (art. 24, VIII, Lei 8.666).
Inexigibilidade
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1156677 – Patente registrada para comprovar exclusividade.
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1144609 – Inexigibilidade para impulsionamento de conteúdo institucional em redes sociais.
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1112571 – Inexigibilidade para aquisição de material didático.
6. Procedimentos Auxiliares
Credenciamento
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1148861 – Credenciamento para contratação de artistas locais.
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1098394 – Credenciamento para aquisição de material escolar via cartão de débito.
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1120202 – Credenciamento para bens comuns e materiais de consumo.
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1144882 – Utilização concomitante de procedimentos auxiliares.
Sistema de Registro de Preços (SRP)
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1160667, 1164219, 1164125, 1164249, 1164054 – Adesão a atas diante de conflito de leis no tempo.
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1119769 – Compartilhamento de licitações por consórcios públicos e adesão por entes não consorciados.
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1120108 – Contrato decorrente da adesão à ata, concomitantemente a outra ata vigente.
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1098605 – Incompatibilidade da ata com preços de mercado.
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1114436 – Alteração do objeto da ata por impossibilidade de fornecimento.
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1128010 – Aspectos quantitativos na prorrogação da ata.
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1120126 – Prorrogação da ata e equilíbrio econômico-financeiro.
7. Contratos Administrativos
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1104892 – Restabelecimento de valor contratual e acréscimos em contratos de publicidade.
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1160704 – Validade de prorrogações: assinatura física ou digital, publicação e vigência.
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1121130 – Marco temporal para reequilíbrio econômico-financeiro.
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1072578 – Aquisição de bens e serviços com pagamento parcelado.
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1157468 – Contratos plurianuais e regularidade do contratado (art. 106).
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1188209 – Prorrogação e alteração de contratos de serviços continuados.
8. Vedações e Sanções
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1098636 – Participação em leilões por empresas contratadas e sócios ligados a agentes públicos.
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1098262 – Vedação à contratação de empresas ligadas a parentes de agentes políticos.
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1141490 – Abrangência da vedação do art. 14, IV, da Lei 14.133/21.
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1088941 – Abrangência das sanções de suspensão e impedimento previstas nas Leis 8.666/93 e 10.520/02.
9. Outros Temas
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1160668 – Manifestação prévia de controladorias internas em todos os processos.
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1144616 – Percentual de mão de obra de egressos do sistema prisional em editais.