PORTARIA SEGES/ME Nº 8.678, DE 19 DE JULHO DE 2021 - Governança nas Aquisições

NELCA
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https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seges/me-n-8.678-de-19-de-julho-de-2021-332956169

Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional

Destaque para lista e detalhamento dos instrumentos de governança.

Art. 6º São instrumentos de governança nas contratações públicas, dentre outros:

I - Plano Diretor de Logística Sustentável - PLS;

II - Plano de Contratações Anual;

III - Política de gestão de estoques;

IV - Política de compras compartilhadas;

V - Gestão por competências;

VI - Política de interação com o mercado;

VII - Gestão de riscos e controle preventivo;

VIII - Diretrizes para a gestão dos contratos; e

IX - Definição de estrutura da área de contratações públicas.

WEBERSON SILVA

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Esta portaria já é regulamentação da Lei 14.133?

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@Valeria_Mari Valéria, sim, é parte da regulamentação do parágrafo único do art. 11.

Essa portaria foi praticamente a íntegra da que foi disponibilizada em consulta pública. Quase nenhuma contribuição da consulta pública foi considerada na versão final.