DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.
Fonte: d12955
Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.955-de-29-de-abril-de-2026-702415229
Imaginando as implicações práticas disso tudo na gestão contratual…
Prezado Franklin,
Pelo que entendi nas “Disposições Finais” do Decreto nº 12.955, de 29/04/2026, ficam dispensados os recolhimento do IBS e da CBS relativo aos fatos geradores ocorridos no período indicado em relação aos sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação.
"Art. 464. Fica dispensado o recolhimento da CBS relativa aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026 em relação aos sujeitos passivos que: (Art. 348, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação da CBS; ou
II - forem desobrigados do cumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação da CBS.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, a apuração da CBS, em 2026, será realizada em caráter meramente informativo, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas na legislação.
§ 2º O disposto neste artigo não prejudica a exigência dos documentos fiscais relativos aos demais tributos vigentes previstos nas legislações próprias.
§ 3º Durante o período a que se refere o caput, caso seja lavrado auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias relativas à CBS com a cominação das penalidades previstas no art. 577, o sujeito passivo será intimado para, no prazo de sessenta dias contado da intimação, suprir a omissão apontada pela fiscalização.
§ 4º O atendimento à intimação a que se refere o § 3º importa extinção da penalidade imposta ao sujeito passivo.
Art. 465. O saldo a recuperar em 31 de dezembro de 2026 decorrente da apuração de que trata o art. 44 será desconsiderado para fins da apuração da CBS relativa a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2027, bem como não será objeto de ressarcimento.
Parágrafo único. Eventuais saldos a recuperar registrados na apuração durante o exercício de 2026 não serão objeto de ressarcimento."
Na minha visão de órgão contratante (Agente da Contratação ou Gestor de Contrato), as empresas deverão contratar bons escritórios de contabilidade, pois a Resolução CFC Nº 1.640, de 18/11/2021 que dispõe sobre as prerrogativas profissionais de Contabilidade, são atribuições privativas.
O nosso sistema tributário (especialmente o ambiente do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital) é complexo e baseado em cruzamento eletrônico de dados. Um contabilista inexperiente está muito mais propenso a cometer erros como atrasos na entrega e inconsistência de dados, perda de CND e até responsabidade solidária e criminal. 
FIDEL FURTADO SANCHEZ
IPEN - Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares
Justamente, até agora não vi nenhum comentário prático, do impacto real, especialmente não planilhas de custos da In 05, só tentando entender, mas está tenso.