Decreto nº 10.947, de 25/01/2022 - Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: https://in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.947-de-25-de-janeiro-de-2022-376059032
Já é obrigatório pra 1a quinzena de maio de 2022??
Prezado Vasconcellos,
Sim. 
Além de outros temas apresentados pela equipe do Ministério do Planejamento na plataforma do YOUTUBE (Nova Funcionalidade do Sistema PGC - YouTube) de 27/01/2022, consta nos arts. 6º e 12º do Decreto nº 10.947, de 25/01/2022:
“Art. 6º Até a primeira quinzena de maio de cada exercício, os órgãos e as entidades elaborarão os seus planos de contratações anual, os quais conterão todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, incluídas:
I - as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14. 133, de 2021; e
II - as contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou de doação, oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o País seja parte.
§ 1º Os órgãos e as entidades com unidades de execução descentralizada poderão elaborar o plano de contratações anual separadamente por unidade administrativa, com consolidação posterior em documento único.
§ 2º O período de que trata o caput compreenderá a elaboração, a consolidação e a aprovação do plano de contratações anual pelos órgãos e pelas entidades.”
“Art. 12. Até a primeira quinzena de maio do ano de elaboração do plano de contratações anual, a autoridade competente aprovará as contratações nele previstas, por meio do PGC, observado o disposto no art. 6º.
§ 1º A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de contratações anual ou devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar adequações junto às áreas requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto no caput.
§ 2º O plano de contratações anual aprovado pela autoridade competente será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas, observado o disposto no art. 14.
Unidades de execução descentralizada
Art. 13. A aprovação do plano de contratações anual de órgãos ou entidades com unidades de execução descentralizada poderá ser delegada à autoridade competente daquela unidade a que se refere, observado o disposto no art. 12.”
O que sugiro, conforme apresentado no Webinar, é a inclusão dos setores requisitantes do seu órgão como os respectivos “tetos” orçamentários para elaborar o PCA de forma mais racional e realista, de modo a subsidiar o PLOA. 
FIDEL FURTADO SANCHEZ
IPEN - Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares
Eu vi a apresentação e gostei do sistema. Notei que houve um avanço na interface de usuário. No entanto, fiquei com dúvidas em alguns pontos.
A norma fala que o documento DFD pode ser remetido à área técnica para análise. Na demonstração, notei que, ao enviar, só vai para o setor de contratações.
Para uma avaliação técnica, é necessário incluir um responsável, da área técnica, no DFD. Assim, o sistema supõe que o usuário requisitante vai saber identificar e selecionar um técnico.
Essa parte não foi apresentada, mas, ao que parece, quando o técnico, incluído como responsável pelo DFD, acessar o sistema, seria notificado. Talvez haja uma notificação por e-mail, já que existe o risco de que a avaliação atrase ou até mesmo não ocorra.
Inclusive a minha impressão foi de que o requisitante poderia incluir qualquer usuário cadastrado como responsável no DFD, independente de área.
Diante disso, fiquei com dúvida em relação ao último inciso do Art. 8°:
VIII - nome da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável.
Qual seria a interpretação correta: o responsável pela área (chefia da unidade) ou o responsável pelo DFD na área (servidor encarregado). Com base na apresentação, entendi que quem cria os DFD’s não necessariamente é o chefe da unidade requisitante.
Seria mais intuitivo clicar em “Enviar” e selecionar: “Área Técnica ou Setor de Contratações”. Também poderia haver um fluxo de aprovação do DFD na unidade requisitante. A unidade requisitante atribuiria a permissão de criar o DFD para alguns de seus servidores.
Mas, ao enviar, caso fosse para o setor de contratações, iria primeiro para “caixa de entrada” do usuário definido como chefe da unidade, com uma situação “Aguardando aprovação”. Assim, somente ele poderia enviar o DFD para análise e inclusão no PAC e o sistema já poderia incluir automaticamente o responsável.
Aproveito para compartilhar os diagramas que criei para as etapas de elaboração, publicação, revisão e alteração durante a elaboração:
@DiegoFGarcia , parabéns pelos diagramas.
Entendo que, para uma plataforma que pretende atender a todos os tipos de órgãos e entidades, o novo Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC está muito bem estruturado.
A participação da área técnica pode ser viabilizada de duas formas:
Se define internamente que os Documentos de Formalização de Demandas - DFDs de determinados tipos de objetos precisam de aprovação da área técnica, por meio da inclusão de um despacho com o nome do responsável pela avaliação técnica.
Se define internamente que apenas a área requisitante pode realizar a formalização de demandas de determinados objetos (vide o caso da Portaria SE/MCTI nº 4.242, de 30 de dezembro de 2020, em seus arts. 7º, 8º, 9º e 10º).
Para os dois casos, o controle da execução correta dos procedimentos deve ser do “setor de contratações”, pois é a única instância de avaliação para inclusão das demandas no Plano de Contratações Anual - PCA. Se não observar o disposto na regra interna, devolve o DFD para a instância anterior.
Considerando toda a heterogeneidade das estruturas do Poder Executivo, achei a solução bastante simples e adaptável a quaisquer realidades. Não eliminará por completo o tratamento de dados pelo “setor de contratações”, mas pelo fato de a especificação da demanda não ser feita por item, já ajuda substanciamente nessa tarefa.
Vendo muitos questionamentos sobre o novo PCA (no Webinar e em outros veículos), eu consigo visualizar que essa forma de elaborar o PCA está numa lógica inversa da anterior, mas infinitamente mais razoável e producente. Em vez de se especificar item a item, se especifica a necessidade macro.
Trabalharemos na especificação item a item somente nos Estudos Técnicos Preliminares ou no Termo de Referênica/Projeto Básico. Ou seja, se a demanda não evoluir até essa etapa por quaisquer razões (atraso, desistência etc.), não teremos perdido tempo em especificar a demanda item a item.
