Boa noite, Caso um pregão tenha um valor estimado superior ao limite de faturamento máximo permitido para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), não será concedido o benefício previsto para essas categorias na referida licitação. No entanto, se uma empresa participante, cujo faturame…

Há vários precedentes do TCU no sentido de que declaração falsa enseja inidoneidade, mesmo sem qualquer vantagem obtida. Ainda que o certame não seja exclusivo ou tenha cota para ME/EPP, ainda existe a hipótese de benefício de desempate. Uma declaração falsa pode impactar nessa vantagem potencial. …

Tem só que ter atenção porque no sistema há duas declarações distintas: uma em relação ao porte da empre e outra em relação a fazer jus aos benefícios. Ela pode (e deve) se declarar ME/EPP se assim se enquadrar no momento do certame. No entanto, na outra declaração deve colocar que NÃO FAZ JUS ao t…

Oi, @alex.zolet Não sabia dessa dupla forma de declaração no sistema. Tenho dificuldade em imaginar uma situação em que a empresa é ME/EPP mas não faz jus a benefício. Ao mesmo tempo, se marcar que é ME/EPP, mas não se enquadra nesse porte, seria, em tese, declaração falsa (pelo menos em potencial…

Pois é, eventualmente mudam o formato no sistema e só percebemos na hora da geração do relatório das declarações dos fornecedores. No início, havia apenas a declaração de enquadramento. Depois, passou a ter duas declarações: enquadramento e se faz jus ao tratamento favorecido, apresentando as infor…

Obrigado, @alex.zolet , por compartilhar. Continuo confuso, sem entender qual a lógica de enquadrar em ME/EPP e não usar benefício. Ainda não consigo imaginar um caso concreto em que isso se aplique, a menos que a empresa simplesmente queira abrir mão do benefício. Mas o que estávamos debatendo nes…

Saquei, @alex.zolet Tem razão. Empresa pode ainda ser ME/EPP, mas não poder mais usufruir benefício por causa da expectativa de receita anual já garantida por contratos anteriores. Isso não se confunde com quem já deveria estar desenquadrado e se declara ME/EPP. É importante destacar que outros s…

Me ocorreu uma dúvida, @alex.zolet No Sicaf o porte da empresa não vem automaticamente do cadastro do CNPJ na Receita Federal? Pelo menos é o que se deduz do Manual do Sicaf, que informa “funcionalidades que sincronizam os dados dos fornecedores com a base de dados da Receita Federal” Nesse caso…

Pelo que vi a princípio é isso mesmo: no sistema ele só declara “estar apto a usufruir do tratamento”. Então fica ainda pior de concluir pela “declaração falsa” por uma informação que vem de integração de outro sistema, e que não é objeto de declaração direta no momento do cadastramento da proposta…

[imagem] alex.zolet: Pelo que vi a princípio é isso mesmo: no sistema ele só declara “estar apto a usufruir do tratamento”. Sim, é isso mesmo. A informação do porte, é extraída do cartão CNPJ da empresa, com base nos dados da RFB, mas o que determinará ou não a aplicação do tratamento diferen…

Declarar ME/EPP em licitações que não há o benefício é fraude?

NELCA

alex.zolet Março 14, 2025, 10:02pm 7

Uma hipótese possível eu abordei em outro tópico: Faturamento de ME/EPP - Licitações - #6 de alex.zolet

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Declarar ME/EPP em licitações que não há o benefício é fraude?

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