Aplicação da Lei 8.666/93 após vigência da Lei 14.133/2021

Prezados,
Gostaria de compartilhar uma dúvida que surgiu durante um debate sobre a aplicação da Lei 8.666/93 após a vigência da Lei 14.133/2021.

Apesar de o art. 191 da Lei 14.133/2021 deixar clara a faculdade de escolha entre um ou outro diploma, durante período de 2 anos, o art. 190, por sua vez, estabelece que será aplicável a lei revogada aos contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei 14.133/2021.

Assim, considerando que a Lei 14.133/2021 entrou em vigor na data de sua publicação (1º/4/2021), um contrato celebrado em 2022 poderá ser prorrogado até o limite de sessenta meses com base no art. 57 da Lei 8.666/93, isto é, poderá ser regido pela lei revogada mesmo tendo sido assinado após a vigência da Lei 14.133/2021?

Vigor (diferentemente da vigência) é a qualidade da lei em produzir efeitos jurídicos, ainda que a lei tenha sido revogada. Por exemplo, o CC/16 está revogado, mas ele ainda tem vigor porque produz efeitos.

Ou seja, a 8.666 terá vigor por um bom tempo.

Entendi seu ponto, porém não há dúvida que a Lei 8.666/93 terá vigor para além dos dois anos previsto na NLLC, o próprio art. 190 estabelece isso, que os contratos continuarão a ser regidos pela lei revogada, contudo, foi fixado um marco temporal para essa regra, qual seja, que esses contratos tenham sido assinados antes da entrada em vigor da Lei 14.133/21.

Pois bem, vencido este entendimento, a dúvida reside em relação aos contratos assinados após a vigência (ou entrada em vigor) da NLLC.

Neste caso, contratos assinados, sob a égide da Lei 8.666/93, mas já na vigência (ou vigor) da Lei 14.133/21 poderiam continuar a ser regidos pela Lei 8.666/93? Aqui me refiro às possíveis prorrogações.

Acredito que às prorrogações se aplicam o disposto na Lei 8666, até porque a prorrogação se faz sobre o ajuste original. Em sendo o contrato firmado nos termos da 8666, ainda vigente, ela também regula as prorrogações.

A lei 8666 só será definitivamente revogada após o lapso temporal de 2 anos e, até lá, mesmo que vigente a 14.133, produz efeitos sobre os contratos assinados sob sua égide.

No meu entender (e aqui reside uma dúvida), após 1º de abril de 2023 não será possível aplicar a 8666 aos contratos firmados antes dessa data, mesmo que tenham sido celebrados em seus termos. Isso porque estaria a LLC plenamente revogada. Senão, qual seria o sentido desse prazo de dois anos?

Então, as prorrogações seriam possíveis nos termos da 8666 para os contratos formalizados em seus termos, mas tanto elas quanto os demais efeitos só poderiam ser nela fundamentados entre 1º de abril de 2021 e 1º de abril de 2023, após o qual a lei 14.133 estaria em pleno vigor.

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@Izaias_Gomes se bem entendi sua dúvida, imagino eu que deve haver um grande cuidado a partir de outubro/novembro deste ano já, pois do que já li e entendi sobre o tema, se você publicar um edital de uma licitação regida pelas normas da 8.666, 10.520 e etc, após 1º de abril de 2023 você não poderá celebrar contrato oriundo desse certame (exceto aqueles provenientes de ARP), uma vez que o instrumento convocatório não pode fazer referência às duas leis concomitantemente. Então, note que se você sabe que a contratação só ocorrerá após 01/04/2023, o certame já deve ser processado na forma da NLLC. Contudo, não falo com propriedade. Aguardo também a colaboração dos demais colegas.

@flordemaria o sentido do vacatio legis é, dentre outras coisas, principalmente a adequação dos entes e seus órgãos para o que diz a NLLC. Os contratos firmados nos termos das leis “antigas” continuarão sendo regidos por tais termos, exceto aquelas partes que foram prontamente revogadas quando da publicação da NLLC (artigos 89 a 108 da 8.666).

Acho que até 2028 ou 2029 teremos contratos regidos e prorrogados/renovados conforme as Leis revogadas.

Aí é que está, colega.
Não há uma vacatio legis.

Apesar de permitida a utilização da Lei 8.666/93, da 10.520/02 e da 12.462/12 no período de transição de dois anos, a nova lei é aplicável imediatamente, sem incidência de vacatio legislativa, no exato teor do art. 194. Durante esses dois anos ela será vigente ao mesmo tempo das outras leis sobre licitações e contratos. É por isso que entendo que após 1/4/2023 não haverá mais como utilizar a 8666 para os contratos firmados com base nela, quando expirarem seu prazo.

Acredito que os contratos ou aditivos firmados sob a égide da 8666 irão se extinguindo por si sós, conforme vençam após 1º de abril/2023. Após essa data, para qualquer procedimento, só conforme a NLLC, de forma que aos poucos a 8666 deixará de existir totalmente (cerca de mais 12 meses conforme o prazo dos contratos e aditivos).

Admarinho, existem mesmo esse debate sobre instruir um processo sobre a égide da 8.666 , mas de ocorrer a publicação do edital após 1º de abril de 2023, o que, na visão de muitos, estaria contrariando a NLLC.

Porém, a dúvida que levantei é sobre a redação do art. 190 da NLLC, pois ele permite que a lei 8.666 continue a reger os contratos celebrados antes da entrada em vigor da 14.133.

E quanto aos contratos celebrados após a entrada em vigor da 14.133?

A 14.133 entrou em vigor a partir de 1º/4/2021, pela regra do art. 190, os contratos da 8.666 celebrados a partir dessa data, não estariam abarcados pela regra, pois a NLLC fixou como marco temporal a assinatura de contratos antes da sua entrada em vigor.

Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.

flordemaria, como bem trouxe o Luan_Lucio, as relações jurídicas constituídas sobre um determinado diploma legal pode continuar a ser regido por ele mesmo após revogado. Quanto a isso entendo que não haverá problema em se prorrogar contratos, celebrados com base na 8.666, mesmo após 2023.

O ponto que trouxe, foi sobre o art. 190 da NLLC ter feito um corte para esta regra, ou seja, valeria para contratos assinados antes de 1º/4/2021, quando a lei 14.133 entrou em vigor.

Verdade, @flordemaria. O termo não cabe no caso. Acabei usando de forma errônea porque até já li algum texto que cita “vacatio legis ‘optativo’” rsrsrs. Mas de toda forma, me parece que o entendimento majoritário tem sido esse que expus, de modo que os contratos celebrados conforme a 8.666, com encerramento após 1º de abril, deverão ser renovados ainda nos termos da mesma lei.

Creio que entendi. Mas penso eu que nesse caso a literalidade do Art. 190 é que pode confundir. Entendo que o Artigo não “permite”, mas sim determina que os contratos de antes de 01/04/2021 continuem sendo regidos pela lei em que se originaram. É como se o legislador falasse: o que foi celebrado antes dessa nova lei entrar em vigor, ninguém pode mexer para adequar a ela.
Em contraponto, o que veio e vier depois da entrada em vigor da NLLC, vai ser regido conforme a Lei usada (Art. 191) até 01/04/2023, com a manutenção dos termos de cada lei, pelo tempo que tais permitirem.

Admarinho, é razoável essa interpretação.

Se não for muita pretensão de minha parte, entendo que as prorrogações contratuais lastreadas com base na Lei 8.666/93 poderão ser instruídas enquanto vigente o prazo de validade dessa Lei Geral de Licitações e Contratos, e após o prazo (01/04/23) previsto pelo art. 190 da Lei 14.133/21 (NLLC), os aditivos que expirarem seus prazos não mais poderão ser renovados em virtude do lapso temporal concedido pela nova lei e revogação da anterior.

Excelente debate, pessoal!

Vou dar um tostão de opinião também.

Em primeiro lugar, o Art. 191 caput trata da OPÇÃO do gestor para usar qualquer um dos regimes vigentes, e somente um deles. Portanto, feita a escolha, não cabe em momento algum aplicar o outro regime em nenhum momento deste processo administrativo de contratação, seja na etapa de planejamento, seja na etapa de seleção do fornecedor, seja na etapa contratual.

Em segundo lugar, o Parágrafo único do Art. 191 fixa que o regime jurídico escolhido vai reger o contrato durante TODA a sua vigência. Portanto, a mim está claro que se na cláusula de vigência do contrato está prevista a possibilidade de prorrogação, tal vigência é regida também pelo regime anteriormente escolhido, independentemente da revogação da Lei nº 8.666, de 1993, já que a lei que estará vigente, prevê isso. Todos os possíveis períodos de vigência deste contrato são regidos pelo mesmo regime jurídico. Ou seja, a Lei nº 14.133, de 2021, que é a única que estará vigente a partir do Dia da Mentira do ano que vem, diz expressamente que a Lei nº 8.666, de 1993, continua regendo os contratos firmados com base nela. Isto é, mesmo depois de revogada.

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Participei de alguns treinamentos acerca da 14.133 e essa dúvida levantada por Isaias foi exaustivamente discutido… Os contratos serão regidos até sua conclusão final (e isso inclui as prorrogações possíveis conforme edital, aditivos, etc, ) pela lei sob a qual foi editado. Por exemplo, um contrato firmado em 25/03/2023, cujo processo foi regido pela 8.666 e que prevê em suas cláusulas prorrogações sucessivas até o limite de 60 meses,
Porém, importante lembrar que o contrato somente poderá ser firmado sob a Lei 8.666 até o dia 31/03/2023.

Benta e Ronaldo,

Esse “ponto de coorte” não seria a data do início da fase externa com a publicação do ato convocatório ou da assinatura do contrato? Em caso de assinatura de contrato, como ficariam os casos em que o contrato é substituído por instrumento congênere (em tese, não há assinatura de contrato)?

Andre _Trajano, qualquer instrumento congênere(nota de empenho, autorização de fornecimento, ordem e serviço…)são contratos, mesmos que simplificados; Geralmente tais instrumentos referem-se aquisição/serviço de pronto atendimento; O instrumento contratual, cheio de cláusulas e condições explícitas, muitas vezes repetindo o constante no edital, são indispensáveis para fornecimentos/prestação a longo prazo.

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