Participei de alguns treinamentos acerca da 14.133 e essa dúvida levantada por Isaias foi exaustivamente discutido… Os contratos serão regidos até sua conclusão final (e isso inclui as prorrogações possíveis conforme edital, aditivos, etc, ) pela lei sob a qual foi editado. Por exemplo, um contrato firmado em 25/03/2023, cujo processo foi regido pela 8.666 e que prevê em suas cláusulas prorrogações sucessivas até o limite de 60 meses,
Porém, importante lembrar que o contrato somente poderá ser firmado sob a Lei 8.666 até o dia 31/03/2023.