Prezada, bom dia,
Penso que o primeiro passo é verificar o enquadramento da empresa, pois a depender do enquadramento, as regras de contribuição são diferentes.
De acordo com os artigos 7º e 8º da lei 12.546/11, uma empresa pode se enquadrar como beneficiária da desoneração em virtude de i) exercer determinadas atividades / serviços, ii) possuir determinados CNAE e iii) fabricar determinados produtos.
Pelo que entendi, se a empresa estiver enquadrada devido ao CNAE de sua atividade principal, ela deve considerar somente o CNAE para fins de cálculo de contribuição, sendo necessário comprovar que a maior parte da receita advém desse CNAE, conforme artigo 9º, §9º.
Nos demais casos de enquadramento (como por exemplo as empresas de TI, TIC e Call Center mencionadas caso do artigo 7º, I da Lei) será preciso verificar a receita auferida das atividades desoneradas e das atividades não desoneradas.
Caso os valores advindos das atividades não desoneradas sejam superiores a 5% da receita total da empresa, ela deverá contribuir conforme “regra mista”, nos termos do artigo 9º, I e II.
No entanto, caso os valores advindos das atividades não desoneradas sejam inferiores a 5% da receita total da empresa, a contribuição deverá considerar a receita bruta do mês, conforme artigo 9º, § § 5º e 6º.
Compartilho uma decisão do TJ/MT e uma decisão de Recurso de Pregão sobre o assunto. Talvez possa ajudar na condução do seu processo.
Espero ter contribuído.
DECISÃO RECURSO DESONERAÇÃOsei_mj-18108903-decisao-no-3.pdf (597,3,KB)
PARECER_DO_MINISTERIO_PUBLICO_DE_CONTAS_532088_2021_01 (1).pdf (283,4,KB)