COVID-19 - Modelos disponibilizados pela AGU

A partir de iniciativa da Consultoria-Geral da União, a Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Advocacia-Geral da União elaborou modelos de contratação, bem como um parecer com entendimentos e orientações, com vistas a embasar a Administração Pública na instrução e processamento de procedimentos de contratação voltados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador do COVID-19.

Nos dias 23 e 24 de março, houve a elaboração de dois kits de documentos de contratação, um voltado para aquisições e outro para serviços em geral. Tais kits são compostos de: Minutas de Projeto Básico para dispensa, Termo de Referência para pregão, Minuta Contratual válida para dispensa ou pregão, Edital de Pregão Eletrônico, bem como Listas de Verificação de regularidade processual para dispensa ou pregão. Além disso, para prevenir divergência de entendimentos sobre a forma de aplicação da nova lei (Lei nº 13.979/20), houve também a elaboração de um Parecer que explicitasse todos os entendimentos adotados na elaboração dos modelos e os fundamentos para cada um deles. Esses documentos foram objeto de intensa discussão, debate e aprimoramento em reunião virtual da câmara havida no dia 25 de março à tarde e à noite e, após, foram ajustados às deliberações havidas, naquele mesmo dia e no dia seguinte, e submetidos ao crivo superior do Diretor do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos e do Consultor-Geral da União, finalizando com a aprovação.

Desse modo, um processo que usualmente demora de 2 a 3 meses foi concluído em 4 dias, dada a urgência da situação e graças ao esforço e dedicação de todos os envolvidos.

Os modelos aprovados podem ser utilizados e customizados para qualquer tipo de contratação, das menores às maiores, de qualquer órgão ou entidade púbica, desde que destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador do COVID-19.

Ademais, o Parecer elaborado, além de dar maior segurança jurídica ao gestor, facilita o trabalho de consultoria e assessoramento jurídico, na medida em que os entendimentos que embasariam a sua análise já se encontram uniformizados e centralizados em uma única manifestação.

Esperamos que a contribuição ora dada pela Advocacia-Geral da União mostre-se útil aos órgãos e entidades públicos, no enfrentamento à presente situação de emergência de saúde pública, que hoje exige o máximo de espírito público, solidariedade e resiliência para atravessar as contingências, ainda inestimáveis, em que nos encontramos.

Seguem os diletos colegas que compõem a Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos, cujo valoroso trabalho merece nosso reconhecimento público:

Hugo Teixeira Montezuma Sales (Coordenador)
Adriano Dutra Carrijo
Alyne Gonzaga de Souza
Carolina Saraiva de Figueiredo Cardoso
Carolina Zancaner Zockun
Caroline Marinho Boaventura Santos
Diego da Fonseca Hermes Ornellas de Gusmão
Eliete Viana Xavier
Fabrício Lopes Oliveira
Karina Bacciotti Carvalho Bittencourt
Leandro Sarai
Marcela Ali Tarif Roque
Marcelo Akiyoshi LoureiroModelos Covid-19
Rachel Nogueira de Souza

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Pessoal,

Seguem os modelos elaborados pela AGU.

Parecer-n-00002-2020-CNMLC-CGU-AGU
583,68 KB
Lista de Verificação de Regularidade Contratual (Serviço - Dispensa e Pregão)
40,96 KB
Edital de Pregão Serviços
122,88 KB
Termo de Referência - Serviços - Pregão
122,88 KB
Projeto Básico - Serviços - Dispensa
112,64 KB
Minuta Contratual Serviços (Pregão ou Dispensa)
40,96 KB
Lista de Verificação de Regularidade Contratual (Compras - Dispensa e Pregão)
40,96 KB
Edital de Pregão Compras
102,4 KB
Termo de Referência - Compras - Pregão
71,68 KB
Projeto Básico - Compras - Dispensa
61,44 KB
Minuta Contratual Compras (Pregão ou Dispensa)
40,96 KB

Espero que ajudem neste momento de tantas urgências para salvar vidas!

Abraços,

Tania Patricia de Lara Vaz

Advogada da União

Consultoria Jurídica-Adjunta ao Comando da Marinha

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Boa Noite. Estao de parabens.

Obrigado por compartilhar, Tania.

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Envio um modelo de PB da dispensa q colocamos na praça hoje pra álcool gel.
Ficou faltando colocar o artigo 4°F pra ficar redondinho.
meu ente é estadual e optou por um modelo não tão simplificado quanto o disponibilizado no Comprasnet (aqui sao cheios de mania)

Espero que seja útil, pelo menos a parte técnica.SEI_00060_00122232_2020_56(1).PDF (134,7,KB)

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Excelente! Aqui no Amazonas os modelos estão ajudando de forma fundamental na celeridade das contratações COVID-19. Realmente, parabéns.

Prezados,

Divulgo o PARECER n. 00008/2020/CNMLC/CGU/AGU, da CÂMARA NACIONAL DE MODELOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - CNMLC/DECOR/CGU, da Advocacia-Geral da União, sobre a Aplicação do Sistema de Registro de Preços ante a Medida Provisória nº 951/2020; e correspondentes modelos de Projeto Básico, Termo de Referência, Ata de Registro de Preços e Listas de Verificação.

http://agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/908837

NUP: 00688.000716/2019-43

INTERESSADOS: DECOR e Consultoria-Geral da União

ASSUNTOS: Aplicação do Sistema de Registro de Preços ante a Medida Provisória nº 951/2020

EMENTA: Padronização das Minutas relacionadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador da Covid-19. Alterações decorrentes da edição da Medida Provisória nº 951/2020.

I - Premissas gerais: estabelecimento das premissas e orientações gerais que subsidiaram a elaboração das Minutas Padronizadas:

I.1 - aplicabilidade das disposições do Decreto nº 7.892/2013 nas contratações regidas pela Lei nº 13.979/2020;

I.2 - situações passíveis de utilização do Sistema de Registro de Preço no cenário da Covid-19: uso do art. 3º do Decreto nº 7.892/13 e admissibilidade do uso do SRP, pelo art. 3º, IV, do decreto, desse Decreto, no caso de incerteza da própria demanda;

I.3 - possibilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços na dispensa de licitação, desde que com mais de um órgão potencialmente contratante, incluindo o gerenciador;

I.4 - equiparação automática às compras nacionais das licitações na modalidade de pregão eletrônico ou presencial fundadas no art. 4º-G da Lei nº 13.979/20;I.5 - possibilidade de as dispensas de licitação possuírem status de compras nacionais desde que sigam os procedimentos e requisitos previstos no Decreto nº 7.892/13, em especial do art. 2º, VI, sem que haja equiparação automática;

I.6 - aplicabilidade concomitante do prazo diferenciado da intenção de registro de preço - IRP previsto na Lei nº 13.979/20 com o regime geral do Decreto nº 7.892/13, incluindo a possibilidade de dispensa do IRP;

I.7 - cancelamento automático da ata de registro de preços com a cessação da vigência da Lei nº 13.979/20, após o advento da condição prevista no seu art. 8º, com resguardo apenas dos contratos já firmados;

I.8 - manutenção do regime jurídico geral dos não-participantes (caronas) nas contratações fundadas na Lei nº 13.979/20 (dispensa ou pregão).

II - Modelos de Uniformização - Sistema de Registro de Preços: Ata de Registro de Preços; Lista de Verificação de Contratação de Compras, Serviços e Serviços de Engenharia (para contratação direta nos termos do art. 4º da lei ou para contratação por pregão); Minuta de Termo de Referência para Contratação de Compras, Serviços e Serviços de Engenharia por Pregão Eletrônico; Minuta de Projeto Básico para Contratação Direta de Compras, Serviços e Serviços de Engenharia por Dispensa de Licitação.

Tania Patricia Vaz
Conjur Marinha-AGU

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Que alegria!!! A união faz a força, sempre!

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poderiam incluir modelo de TP, nos moldes da Lei 13.979

O que seria TP, @Marcelo_Diogenes?

A SEGES/ME e a AGU divulgou modelos de artefatos para contratações com base na Lei nº 13.979, de 2020: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/gestorpublico/1272-contratacoes-emergenciais-de-insumos-de-saude-como-montar-o-seu-processo

Muito obrigado, tania. :slight_smile:

Aproveitando a oportunidade, você recomenda o envio do processo de dispensa de licitação (material/serviço) com valor acima de R$ 17.600 e até R$ 50.000. Pergunto isso com base na MP 961 que majorou o valor limite do inciso I, II do art. 24, 8.666.

Olá!
Me desculpe pela demora. Correria grande aqui.
O Parecer da Câmara de Modelos da AGU, referido na outra mensagem, reitera que não é obrigatória a submissão à consultoria jurídica, tendo plena aplicabilidade a ON 46-AGU, quando houver minuta de contrato padronizada. É isto que você quer saber?

  1. No que toca à necessidade de emissão de manifestação jurídica nos procedimentos atinentes à dispensa de pequeno valor, impende observar que a Advocacia-Geral da União disciplinou a questão por meio da Orientação Normativa nº 46:

“ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o que consta do Processo nº 00400.010069/2012-81, resolve expedir a presente orientação normativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993:
SOMENTE É OBRIGATÓRIA A MANIFESTAÇÃO JURÍDICA NAS CONTRATAÇÕES DE PEQUENO VALOR COM FUNDAMENTO NO ART.24, I OU II, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUANDO HOUVER MINUTA DE CONTRATO NÃO PADRONIZADA OU HAJA, O ADMINISTRADOR, SUSCITADO DÚVIDA JURÍDICA SOBRE TAL CONTRATAÇÃO. APLICA-SE O MESMO ENTENDIMENTO ÀS CONTRATAÇÕES FUNDADAS NO ART. 25 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, DESDE QUE SEUS VALORES SUBSUMAM-SE AOS LIMITES PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666, DE 1993.”
46. Considerando que a Medida Provisória nº 961/2020 se refere claramente aos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, a aplicação da Orientação Normativa nº 46 da Advocacia-Geral da União é reflexa, na medida em que a referida ON tem como fundamento os limites de dispensa de pequeno valor. Desse modo, a Orientação Normativa passa a se aplicar considerando os patamares do art. 1º, I, da Medida Provisória em questão.

Primoroso e de valia inestimável o trabalho da AGU com a preparação e disponibilização de todo este material para que qualquer órgão possa balizar e garantir a regularidade de suas contratações. Me resta parabenizar e agradecer a toda equipe de servidores deste importante órgão, em especial àqueles que trabalharam diretamente para produção do material, que entendo eu é de grande importância para toda a sociedade nesse delicado momento que vive a gestão pública em todos os entes federados.

Novos modelos publicados no site da AGU.

Os modelos desta página são voltados para o uso do Regime Diferenciado de Contratações para Obras em geral, com fundamento na Medida Provisória nº 961, de 2020.

https://agudf.sharepoint.com/sites/cgu/SitePages/NOVO-REGIME-DIFERENCIADO-DE-LICITA%C3%87%C3%95ES-%E2%80%93-RDC.aspx

http://agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/960036

Excelente! Muito obrigado!

Boa tarde, pessoal.

Com a mudança dos sites dos órgãos e instituições para o https://www.gov.br/ perdi o caminho para os modelos. Mesmo no google a gente é direcionado para um site dizendo que a página não existe.

Vocês sabem como encontrar?

Obrigada :wink:

Acheeeiiiii uhuuu

https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/consultoria-geral-da-uniao-1/modelos-de-convenios-licitacoes-e-contratos/modelos-de-licitacoes-e-contratos

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