Parecer referencial da AGU - Lei nº 13.939

NELCA
#1

Pessoal, boa tarde!

Domingão trabalhando. :joy: :joy:

Por favor, seria sobre o Parecer referencial da AGU nº 0002/2020/CNMLC/CGU/AGU, que demostra entendimentos e orientações importantes, caso se faça uma Dispensa de Licitação Emergencial com base no art. 4º, da Lei 13,979, onde utilizaremos o Projeto Básico e a Minuta Contratual com a lista de Verificação como documento de apoio, disponibilizados no site da AGU.

É que estamos na iminência de trabalharmos em um processo de contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte aéreo internacional de cargas, referente a uma doação de mascaras.

Minha dúvida seria o seguinte, iremos usar os documentos disponibilizados pela AGU, Projeto Básico para serviços (dispensa emergencial - COVID-19), Lista de Verificação e o que recomenda o Parecer Referencial da AGU, ainda assim vamos precisar submeter o processo para CONJUR aqui do órgão?.

Obrigado!

#2

Acredito que não. O parecer referencial, caso seja atestado que se amolda ao caso concreto, dispensa o envio à assessoria jurídica, nos termos da Orientação Normativa n. 55/2014.

#3

@wellington!

O parecer que você citou não é um parecer referencial e não se enquadra nos casos da IN 55, citada pelo @Arthur.

A análise jurídica pode até ser dispensada, caso se enquadre nas hipóteses da ON 46: http://www.agu.gov.br/page/atos/detalhe/idato/1184009

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#4

Concordo. Se não é parecer referencial, só com a ON AGU nº 46 para dispensar análise jurídica.

#5

segundo parecer recente da AGU a nlcc NÃO pode ser usada pra NADA até que saia o PNCP Parecer da AGU e aplicabilidade da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Inove Capacitação (inovecapacitacao.com.br) - por isso o prazo de 2 anos pra continuar usando as leis velhas