Convenção coletiva de trabalho - Qual reajuste utilizar?

Bom dia!

Temos um contrato aqui firmado em 11/01/2021 para serviço de interprete de libras. Na época, por falta de sindicato próprio, utilizamos no planejamento como referência a lei que estabelece a carreira dos TAE’s.
A proposta vencedora, apresentou sua planilha de custos com base em uma CCT que não possui exatamente a função contratada, mas ficou determinada como a que regeria as alterações de custos de mão de obra.
Após assinatura do contrato em janeiro de 2021, saiu em abril a CCT MG001054/2021 que em sua cláusula quarta diz o seguinte:

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Os salários da categoria profissional serão corrigidos em 1º de abril de 2021 no percentual de 7,00% (sete por cento) a ser aplicado sobre o salário de março de 2021, respeitados os pisos constantes da CLÁUSULA 3ª, corrigidos em percentuais diferenciados para ajustamento de mercado.

Parágrafo Único: As empresas poderão compensar todas as antecipações de caráter espontâneo concedidas neste período. Será permitida a aplicação proporcional do índice de empregados admitidos a partir de 01/04/2020, desde que o salário não fique inferior ao piso da respectiva função.

Nossa dúvida ficou em relação ao parágrafo único.

Temos que aplicar 7% no salário a partir de 01/04/2021?
ou
O reajuste de 7% deve ser adotado proporcionalmente à quantidade de meses que o empregado trabalhou antes da data-base, já que seu salário é superior ao piso previsto na convenção. A proporção seria de 1/12 avos de 7% ((7/12)*3)=1,75%) para cada mês trabalhado?
ou
O reajuste seria 0,58% (7%/12), já que cada CCT ocorre com prazo anual?

A empresa entende que o reajuste é de 7% a partir de 01/04/2021.

Seria muito bom ouvir a opinião de vocês à respeito.

Desde já agradeço a oportunidade de compartilhar esse caso.

@adelsonrgmota!

A primeira coisa que precisa ficar MUITO clara é que a estimativa de preços feita pela Administração nunca poderá resultar em qualquer obrigação para a empresa em relação ao seu enquadramento sindical ou ao instrumento coletivo que ela vai usar em sua proposta. Quem fixa as regras para o enquadramento sindical é a CLT e não o edital. E os empregados dela possuem direito aos benefícios advindos do enquadramento sindical da empresa, conforme sua atividade preponderante (que tem relação com a quantidade de empregados alocados e não com a descrição do cargo no edital).

Assim, presumindo que lá na licitação vocês conferiram o enquadramento sindical da empresa e concluíram que estava correto, passa a valer a data base da categoria prevista no instrumento coletivo adotado na proposta. O interregno de um ano é contado daí e não de qualquer outra data, como por exemplo a data da licitação, a data constante da proposta, a data de assinatura ou de entrada em vigor do contrato. Nenhum desses marcos temporais se presta a iniciar a contagem do interregno de um ano, para fins de repactuação, mas unicamente a data base da categoria.

Se a data base deles é 1º de abril, então, o interregno de um ano completou-se em 31 de março de 2021, sendo devida a repactuação a partir de 1º de abril de 2021.

Outro ponto: não pode confundir o direito dos funcionários dela em receberem nos novos valores, com o direito dela em repactuar o contrato. Ela é obrigada a pagar a nova remuneração e benefícios independentemente da concessão da repactuação. Portanto, assim que ela pedir, processem isto com a máxima urgência, pois a demora pode inviabilizar financeiramente o contrato e prejudicar a própria Administração, que ficaria sem os serviços contratados.

A questão do parágrafo único citado me parece valer para a relação da empresa com seus funcionários. Se ela adiantou o pagamento de alguma parcela mesmo antes da CCT, ela tem o direito de compensar isso na folha de pagamento dos seus empregados. Mas não muda nada no contrato em si.