Contrato de Gestão - Terceirização - Alteração da planilha para pagamento de adicional máximo de insalubridade

Pessoal, boa tarde.

Fundamentada na pandemia da COVID-19, posso alterar a planilha de contrato de terceirização cujo objeto é a gestão da UPA da cidade para pagamento de 40% de adicional de insalubridade?
Existe um projeto de lei tramitando sobre isso, minua dúvida é se devo fazer ou aguardar a previsão legal já que o município e o Estado não possuem lei que disponha sobre isso

Prezada Colega,

Para enquadramento do art. 65, §5° da Lei n.° 8.666/1993, havendo superveniência de normativo legal, há a necessidade de formalização de termo aditivo. Porém, no seu caso, há a necessidade de efetiva existência da lei. Sendo assim, acredito que se deve aguardar o advento do referido instrumento legal.

Só pode se vier a virar lei, e no curso do contrato.
Se já existisse e houve erro da contratada em não incluir o custo, não cabe.