A contratação dos Correios deve ser fundamentada no Art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/93, nos serviços concorrenciais, aqueles prestados pelos Correios e outras empresas, em regime de competição de mercado, e no Art. 25, caput, serviços inseridos no rol de monopólio dos Correios?

@Leonardo , A contratação dos serviços prestados pelos Correios, em regime de competição no mercado, no entendimento do TCU, não se enquadra na norma do art. 24, VIII, da Lei 8.666/1993: ACÓRDÃO 1800/2016 - PLENÁRIO Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo: … …

Contratação dos CORREIOS. Fundamentação legal

NELCA

Marcelo_Torres Janeiro 26, 2021, 11:48am 2

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