A contratação dos Correios deve ser fundamentada no Art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/93, nos serviços concorrenciais, aqueles prestados pelos Correios e outras empresas, em regime de competição de mercado, e no Art. 25, caput, serviços inseridos no rol de monopólio dos Correios?

Contratação dos CORREIOS. Fundamentação legal

Marcelo_Torres Janeiro 26, 2021, 11:48am 2

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