Conta Vinculada x Insolvência da contratada

[rodrigo.araujo]

De uma lida no tópico abaixo

Conta-Depósito Vinculada - Empresa não quitou débitos trabalhistas

Um breve resumão. Tem como pagar, e é exatamente para isto que existe a conta vinculada, você retém e garante os recursos como medida de mitigação de risco de condenação subsidiária na justiça trabalhista. Entendo que o prazo está especificado lá na IN 5/2017, art. 65, parágrafo único: Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II do caput,não havendo quitação das obrigações por parte da contratada no prazo de quinze dias, a contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretame…