Conta-Depósito Vinculada - Empresa não quitou débitos trabalhistas

Caso a empresa não efetue o pagamento de seus funcionários, em que momento podemos utilizar a Conta-Depósito Vinculada para fazê-lo?
Saudações
Hélio Paiva
Ministério da Economia/SRT-RJ

Prezado Helio
Em relação da não quitação dos debitos trabalhistas , por fraude ou por parcelamento, as verbas não devem ser liberadas até a total quitação.
Esse seria o entendimento literal do item 1,5 do anexo VII-B da IN 5/2017.

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Pode fazer pagamento direto para os trabalhadores se a empresa não pagar, mas veja que somente para pagamento das verbas retidas, que são 13° Salários, Férias e um terço,os encargos que é a incidência do submódulo 2.1 e as rescisões, você não pode por exemplo usar os valores da conta vinculada para pagar vale transporte, vale refeição ou outras coisas do tipo.

Veja o que diz o caderno de logística da conta vinculada:

Destina-se exclusivamente à provisão dos valores referentes ao pagamento das férias, 1/3 constitucional de férias e 13º salário, dos encargos previdenciários incidentes sobre as rubricas citadas, bem como dos valores devidos em caso de pagamento de multa sobre o saldo do FGTS na demissão sem justa causa, dos funcionários da empresa contratada que se encontram alocados no órgão. Dessa maneira, os recursos ficam resguardados e somente serão liberados com expressa autorização do órgão contratante, mediante comprovação das despesas por parte da empresa, não constituindo,portanto, um fundo de reserva.

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Grato Edilson.
Saudações,

Hélio

Edilson,
O problema é justamente a parte que diz: “mediante comprovação das despesas por parte da empresa”.
A empresa alega não ter condições de pagar, então, logicamente, não poderá comprovar o pagamento. A questão então continua: Posso pagar usando a Conta-Depósito Vinculada?
E, em caso positivo, como posso operacionalizar isso?

Hélio, eu nunca precisei fazer e pela leitura do caderno de logistica e do Termo de cooperação técnica não se extrai a possibilidade, mas eu já gente transferindo dinheiro da conta vinculada direto para as contas dos trabalhadores, em vez de pedir ao banco o crédito na conta da empresa, pedem para conta do trabalhador.

No seu caso, eu pediria um documento da empresa dizendo que não pode pagar, e encaminharia o pedido de transferência dos valores para conta do trabalhador, agora depende de qual rubrica está liberando, se for 13º e férias, tem a incidência do submodulo 2.1, este valor não é devido diretamente ao trabalhador e sim deveria ser pago os encargos do submodulo 2.1, não sei como operacionalizar isso, se você consegue pagar a guia do FGTS e INSS destes trabalhadores com o valor da conta vinculada, mas o valor seco das rubricas de 13° e férias eu tentaria pedir ao banco a transferência direto para as contas dos trabalhadores

Grato Edilson,
Abraço,

Prezado Helio.

Sobre a não previsão de utilização para pagamento das verbas retidas em conta vinculada diretamente ao trabalhador, estive analisando o modelo de TR da AGU e lá consta esse previsão.

Então como o edital e anexos, são a regra do jogo, se seu modelo prevê essa possibilidade de pagamento direto aos trabalhadores das verbas retidas em conta vinculada, tens aí a previsão legal para fazer esse pagamento direto aos trabalhadores.

Olha o que diz :

18. DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA
19.3 A CONTRATADA autorizará o provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores da contratada, bem como de suas repercussões trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, que serão depositados pela contratante em conta-depósito vinculada específica, em nome do prestador dos serviços, bloqueada para movimentação, conforme disposto no anexo XII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, os quais somente serão liberados para o pagamento direto dessas verbas aos trabalhadores, nas condições estabelecidas no item 1.5 do anexo VII-B da referida norma.

Grato pela resposta Jorge.
Saudações,
Hélio

Obrigado Edilson.
Saudações,
Hélio