Como é realizada a fundamentação legal para registro das Adesões de Registro de Preço no Portal PNCP?

Como é realizada a fundamentação legal para registro das Adesões de Registro de Preço no Portal PNCP? Tendo em vista, que a princípio não localização tal fundamentação?

Atenciosamente.

Dê uma olhada nestes topicos: Divulgação Compras adesão ARP (carona) - #3 de rodrigo.araujo
E Adesão - publicação no pncp - #6 de Chianesi

Linea_Silva, muito obrigado pelo retorno. Ajudou muito.