Regulamentação de procedimento administrativo de adesão à Ata de Registro de Preços

NELCA
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Bom dia pessoal, tudo bem? Sou servidor do Departamento de TIC do TJPR e me parece que ainda não temos regulamentação para adesão à ata de registro de preços. Eu estou me preparando para iniciar um processo para criação de uma minuta para este decreto, então venho pedir aos nobres colegas que puderem compartilhar o decreto de seus órgãos, para que eu possa basear a escrita do meu.

Agradeço desde já.

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@GRStein,

Vocês nunca fizeram registro de preços, desde 1993, quando foi editada a Lei nº 8.666? Devem ter sim algum regulamento do SRP aí. A não ser que nunca fizeram SRP. Se fizeram, olhe no edital e veja qual regulamento foi utilizado. Em regra aderem tacitamente ao regulamento federal, mesmo sem um ato formal da autoridade competente para tal. É irregular, mas infelizmente muito comum.