Comissão - PAD. Servidor efetivo em cargo de comissão?

Olá, pessoal!

No meu município foi instaurado um PAD contra determinada servidora e na sua defesa uma das preliminares foi a nulidade do processo pelo fato da comissão ser formada por servidores efetivos, mas ocupantes de cargo em comissão

Não achei jurisprudência que embasasse tal entendimento, nem ela chegou a citar. Apontou apenas um entendimento doutrinário. Alguém tem alguma jurisprudência nesse sentido? Ou que descontrua tal entendimento?

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Olá, tudo bem!

A primeira coisa a saber é quais as regras definidas no Estatuto dos Servidores e nas regras quanto ao Processo Administrativo desse município, pois pode conter diferenças significativas em relação aos procedimentos dos Servidores Federais.

Supondo-se que se adote a mesma regra dos Servidores Federais, de acordo com o art. 149 da Lei no 8112/90 a comissão de sindicância deverá ser composta por três servidores efetivos e estáveis, sendo que o presidente da comissão deverá ocupar cargo efetivo de mesmo nível ou superior ou, ainda, ter nível de escolaridade igual ou superior ao do servidor “investigado”.

Nesse caso a norma é clara: “Servidores efetivos e estáveis, sendo o presidente com nível funcional e escolaridade, iguais ou superiores ao investigado.”

Quanto ao fato de ter cargo comissionado e se forem servidores EFETIVOS, vejo que não reflete em nada, invalidando a justificativa da defesa, mas se dentre os membros houver algum servidor COMISSIONADO não efetivo, trata-se de nulidade do processo.

Espero ter ajudado !

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Obrigada!

Corroborando o que foi dito, achei um julgado do TJ-SC

SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS QUE OCUPAM CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FATO QUE POR SI SÓ NÃO CONFIGURA PARCIALIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO.
Inexistindo vedação na lei de regência, o mero fato de os membros da comissão processante ocuparem, além do cargo efetivo, função de confiança ou cargo em comissão não configura quebra da imparcialidade, sendo incapaz, de por si só, justificar anulação do processo administrativo disciplinar.

Apelação Cível n. 0326490-83.2014.8.24.0023, da Capital
Relator: Desembargadora Sônia Maria Schmitz

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