Com o lançamento da dispensa eletrônica no sistema, há a possibilidade de fixar marca do material (por exemplo uma marca da samsung, apple ou philco) para a aquisição do material ? Teria algum problema ?
Olá Marcelo.
Veja se a exigência da marca encontra amparo nos incisos do artigo 41 da 14.133.
Abraço
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Obrigado pela informação 
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