Capacitação para Colaboradores Terceirizados

Prezados, bom dia!

Gostaria de saber qual a legislação em toda Administração Pública Federal trata da possibilidade de não se pagar curso de capacitação para colaboradores terceirizados do órgãos com orçamento público?

Sabemos que é de comum acordo tal entendimento, mas existe alguma nota técnica ou parecer com análise apenas deste caso?

1 Like

Alexsander,

Isto entra na vedação de ingerência da Administração na mão de obra da contratada. Treinamento é sempre responsabilidade do empregador, que não é a Administração.
Segue um rol EXEMPLIFICATIVO da norma operacional de contratação de serviços no âmbito do SISG.

IN 5/2017-SEGES/MP
Art. 5º É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo de:

I - possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada;

II - exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços de recepção, apoio administrativo ou ao usuário;

III - direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;

IV - promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;

V - considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;

VI - definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com habilitação/experiência superior a daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que justificadamente; e

VII - conceder aos trabalhadores da contratada direitos típicos de servidores públicos, tais como recesso, ponto facultativo, dentre outros.

2 Likes